13
Abr 14

Governo reitera que corte nas pensões ainda não está fechado

O documento ontem conhecido com o relatório da Comissão Europeia sobre a 11ª avaliação da troika continua a gerar polémica. Agora , o Governo diz que ainda não está fechada a alteração ao método de cálculo das pensões, apesar de o relatório referir que este passará a ser indexado à economia, tendo por base critérios económicos e demográficos.

 

"O Governo ainda não finalizou o seu trabalho", disse fonte do gabinete do Ministério das Finanças ao Jornal de Negócios, citada na edição online. De resto, tal como tem feito sempre, o Governo reage dizendo que a decisão final não foi tomada. 

O ministério de Maria Luís Albuquerque será forçado a substituir a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), no seguimento do chumbo do Tribunal Constitucional aos corte nas pensões previstos no Orçamento do Estado de 2014. Segundo o Negócios, a mesma fonte sublinha que "a medida a encontrar não acumula com a CES, substitui-a."

Por outro lado, ainda não foi entregue ao Governo o relatório do grupo de trabalho que foi nomeado para estudar as novas medidas. Por isso, diz o ministério das Finanças, "não há qualquer decisão tomada." A mesma fonte diz que, "como sempre foi dito, o Governo discutirá com a troika estas matérias na 12ª avaliação", o que deverá acontecer no final de Abril.

O relatório da Comissão Europeia sobre a 11ª avaliação, datado de 19 de março mas apenas conhecido ontem, refere que a evolução económica e os indicadores demográficos serão usados no cálculo das pensões – confirmando as declarações do secretário de Estado da Administração Pública, Leite Martins, mas que haviam sido negadas por outros membros do Governo.

 

fonte:http://www.dinheirovivo.pt/E

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21
Out 13

Corte nas pensões: Governo tem plano B para eventual chumbo

Fique a saber qual é a solução do Executivo para eventual reprovação no Tribunal Constitucional da convergência da fórmula de cálculo das pensões da Caixa Geral de Aposentações com as da Segurança Social.


O Governo já tem um plano B caso a medida que prevê o corte nas pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA) seja chumbado pelo Tribunal Constitucional (TC). A solução para contornar a controversa convergência da fórmula de cálculo das pensões da CGA com as da Segurança Social será um alargamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) a pensionistas que recebam mais de 1.350 euros mensais.

No Orçamento de Estado para 2014, o governo tem previsto o corte médio de 10% nas pensões dos funcionários públicos acima dos 600 euros brutos mensais, uma medida que vai ajudar o Governo a arrecadar cerca de 390 milhões de euros. Para evitar um duplo corte, a contribuição não inclui aproximadamente 99% dos pensionistas, uma vez que apenas as pensões superiores a 5.400 euros serão alvo da CES.

Se a proposta do Governo for chumbada no TC, o plano B passará por alargar a CES e aplicá-la a pensionistas que recebam mais de 1.350 euros, em vez dos 5.400 agora previstos. Com este cenário, exposto na edição desta segunda-feira do ‘Diário de Notícias’, o Executivo português poderá poupar 340 milhões de euros.

O plano B elaborado pelo executivo liderado por Pedro Passos Coelho vai permitir reduzir os 'danos' de um possível chumbo por parte do TC. Caso este cenário venha a confirmar-se, ficará ainda por cobrir um buraco de cerca de 50 milhões de euros.

fonte:http://www.cmjornal.xl.pt/n


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07
Out 13

Pensões de sobrevivência vão depender de rendimentos

O pagamento das pensões de sobrevivência vai ser sujeito a prova de condição de recursos por parte dos  beneficiários a partir do próximo ano.  Esta medida vai abranger quer os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações (CGA), quer os da Segurança Social e deverá reduzir a despesa pública em cerca de 100 milhões de euros.

O pagamento das pensões de sobrevivência e o cálculo do seu valor é feito atualmente de forma automática quando se verifica a morte do titular do direito da reforma. O que se pretende agora é, segundo referiu ao Dinheiro Vivo fonte do Governo, é que este pagamento passe a ter em conta os rendimentos de quem o recebe, admitindo-se uma redução a partir de determinado valor.

Esta redução da pensão de sobrevivência será progressiva, atingindo de forma mais expressiva as mais altas. 
Não foi, no entanto, ainda esclarecido a partir de que montante este corte começará a ser aplicado. Por saber está também que tipo de rendimentos serão tidos em conta na condição de recursos.

A medida – que segundo avançou ontem a TSF foi discutida com a troika nas 8.ª e 9.ª avaliações – permitirá ao Estado reduzir em cerca de 3,5% a despesa com estas pensões de sobrevivência. Neste momento, a Segurança Social paga este tipo de reformas a cerca de 690 mil pessoas, enquanto o universo de beneficiários da CGA ronda os 132 mil.

De acordo com os dados da Segurança Social, a despesa anual com as pensões de sobrevivência ascende aos dois mil milhões de euros, enquanto na CGA ronda os 808 milhões. Os mesmos dados revelam ainda que, no universo de pensionistas de sobrevivência do Centro Nacional de Pensões, cerca de 660 mil (ou seja 99%) recebe menos de 600 euros. Do lado da CGA há 102 mil que recebem também uma pensão de sobrevivência abaixo dos 600 euros mensais e um quarto destas pessoas tem mesmo direito a um valor inferior a 200 euros.

A conjugação desta nova forma de pagar as pensões de sobrevivência com o diploma da convergência das reformas fará com que alguns dos pensionistas da CGA sofram um duplo corte. Primeiro, por via da medida que faz um recálculo nas pensões acima de 419 euros mensais já em pagamento e que irá traduzir-se numa redução média de 10%,  e depois através desta submissão à prova de condição de recursos.

Até agora, os 600 euros têm sido o limite mínimo abaixo do qual os pensionistas não têm sido afetados diretamente pelas medidas de austeridade, mas não é certo que este patamar não seja revisto em baixa nas medidas que estão na calha para 2014.

E há também incertezas em relaçãoà condição de recursos. Este tipo de prova é condição prévia para a atribuição de várias prestações sociais, exigindo-se aos beneficiários que declarem todos os rendimentos que têm, incluindo contas bancárias.

Para Jorge Bravo, especialista em sistema  de pensões, neste caso da sobrevivência faria sentido uma prova de condição de recursos mais restrita (que tenha em conta apenas outras pensões ou eventualmente rendimentos de trabalho), até porque,  sublinha, uma parte da Taxa Social Única destina-se a financiar estas pensões.

Esta medida visa substituir parcialmente a chamada TSU dos pensionistas, que foi deixada cair nesta mais recente visita da troika. Mas não chega. Descontando os 100 milhões de o Governo espera poupar aqui, ficam ainda a “faltar” cerca de 340 milhões de euros.

 

fonte:http://www.dinheirovivo.pt/Ec

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12
Set 13

Governo baixa pensões da função pública

O secretário de Estado da Administração Pública anunciou corte nas pensões dos funcionários públicos. Objetivo é convergência com as do setor privado, numa redução de 10% para valores acima dos 600 euros.


O Governo estima em quase 1,1 mil milhões de euros o impacto da convergência de pensões entre o setor público e o setor privado, que reduz em 10% as pensões de valor superior a 600 euros.

De acordo com o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, presente esta quinta-feira na conferência de imprensa que se seguiu à reunião semanal do Conselho de Ministros, "o défice da Caixa Geral de Aposentações representa atualmente 21,6% do produto interno bruto (PIB) e este conjunto de medidas permite que o défice desça para 2% do PIB".

O impacto orçamental do corte de 10% nas pensões dos funcionários públicos acima dos 600 euros tem um efeito direto de 720 milhões de euros, montante a que se soma um impacto de mais 350 milhões de euros decorrentes do aumento da contribuição das instituições dos 20% atuais para 23,5%.

O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros uma proposta de Lei que estabelece a convergência de pensões entre o setor público e o setor privado, que reduz em 10% as pensões de valor superior a 600 euros.

Como discutido com os sindicatos, que entretanto pediram uma negociação suplementar, a proposta do Governo confirma a redução ou recálculo das pensões de aposentação e de reforma em pagamento em 1 de janeiro de 2014 de valor mensal superior a 600 euros.

Ficam de fora do corte as pensões dos aposentados com idade superior a 75 anos. O limite geral de isenção fixado nos 600 euros sobe 150 euros de 5 em 5 anos a partir dos 75 anos de idade.

As pensões de reforma extraordinárias ou de invalidez dos deficientes das forças Armadas não são alteradas.

A proposta de lei revoga também as normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço com efeitos a partir de 2014, sem prejuízo da aplicação desses acréscimos aplicados ao tempo prestado até 2013.

A reforma do Governo elimina ainda, para prestações a atribuir no futuro, a possibilidade de um aposentado ou reformado que se encontre legalmente a exercer funções públicas optar por receber a pensão em detrimento da remuneração.

Já as pensões de sobrevivência ficam isentas de cortes até a 419,22 euros, valor a partir do qual também sofrerão os cortes anunciados para as restantes pensões.

fonte:http://www.cmjornal.xl.pt/


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10
Set 13

Governo destaca poupança de 1,1 mil milhões nas pensões

Negociação sobre convergência dos sistemas de pensões terminou hoje mas sindicatos querem negociação suplementar.

No final das reuniões com os sindicatos da Função Pública sobre a convergência dos sistemas de pensões, o secretário de Estado Hélder Rosalino sublinhou que os cortes nas reformas do Estado, somado ao aumento das contribuições para a Caixa Geral de Aposentações irão gerar uma poupança de 1,1 mil milhões de euros.

"Esta proposta de redução da despesa por via da correcção do valor das pensões que estão em pagamento tem de ser somada ao aumento das contribuições que passam a ser exigidas à entidade empregadora pública e que levarão a que o nível de insuficiência que a CGA apresenta anualmente tenha uma redução na ordem dos 1,1 mil milhões de euros", disse aos jornalistas Hélder Rosalino.

Ou seja, as medidas que estabelecem cortes de cerca de 10% nas pensões da CGA irão gerar uma poupança que, segundo o governante, ultrapassa os 700 milhões de euros, ao que se somam cerca de 400 milhões de euros pelo aumento da contribuição dos serviços públicos para a CGA, que passará a ser, em 2014, de 23,75%, tal como no privado.

Rosalino admitiu que, apesar das propostas relativas à convergência dos sistemas de pensões reduzirem o défice de CGA, que actualmente é de 4,4 mil milhões de euros, "não resolvem completamente o problema" sobretudo porque a CGA é um sistema fechado. Ou seja, desde 2006 que deixou de receber contribuições dos funcionários públicos, já que os trabalhadores do Estado contratados a partir desse ano descontam já para a Segurança Social.

A CGA "vai ter sempre de ter uma contribuição do Orçamento do Estado", explicou o secretário de Estado.

As três estruturas sindicais - Frente Comum, Sindicato dos Quadros Técnicos (STE) e Frente Sindical (Fesap) - não aceitam os cortes nas pensões e vão pedir negociação suplementar mas a proposta do Governo deverá ser discutida já no próximo Conselho de Ministros, quinta-feira.

fonte:http://economico.sapo.pt/n

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06
Ago 13

Cortes apanham pensões de “viuvez” acima de 300 euros

Viúvos e filhos dependentes também vão sofrer cortes nas pensões de sobrevivência atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações.

O corte até 10% nas pensões de reforma da Caixa Geral de Aposentações (CGA) apanhará também as pensões de sobrevivência (auferida pelo viúvo e filhos dependentes do falecido) e de forma mais severa do que as restantes pensões.

 

Segundo a proposta do Governo enviada esta terça-feira aos sindicatos da Função Pública para negociação, a regra geral determina que quem se tiver inscrito na CGA antes de 1993 e estiver a receber uma pensão atribuída até 2005 enfrentará um corte de 10% na totalidade da pensão. Quando a pensão tiver sido atribuída após 2005, o corte incidirá sobre a percentagem da parcela da pensão calculada com base no último salário (o chamado P1).

 

Dentro do grupo das pensões atribuídas após 2005, quanto mais recentes forem as pensões, menor é o corte, já que a primeira componente da pensão vai perdendo peso.

 

Cortes limitados em função da idade

 

Porém, os cortes nas pensões vão ser limitados pelos mínimos de salvaguarda, abaixo dos quais a pensão não pode baixar. A regra é igual à que se aplica às pensões de reforma e de invalidez, mas os valores mínimos são mais penalizantes. Enquanto nas restantes pensões os cortes se aplicam dos 600 euros em diante, no caso das pensões de viuvez eles incidirão sobre reformas de 300 euros em diante.

 

O mesmo acontece com os mínimos de salvaguarda. Quem tiver uma pensão de viuvez paga pela CGA não pode, depois do corte, ficar com menos de 300 euros se tiver uma idade até aos 75 anos; com menos de 375 euros se tiver entre 75 e 79 anos, 450 euros entre 80 e 84 anos, 525 euros entre 85 e 89 anos e 600 euros para quem tenha 90 ou mais anos.

 

Esta notícia será desenvolvida na edição desta quarta-feira do Negócios.

fonte:http://www.jornaldenegocios.pt/e

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Governo garante que corte nas pensões "nunca ultrapassa" os 10%

O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, garantiu, esta terça-feira, que o corte nas pensões que o Governo pretende aplicar a partir de janeiro "nunca ultrapassa os 10%" sendo, em alguns casos, inferior.

"O corte nunca ultrapassa os 10%, em muitos casos é inferior a 10%, porque há cláusulas de salvaguarda de rendimento", garantiu o governante aos jornalistas após uma ronda negocial com as estruturas sindicais da administração pública.

Hélder Rosalino explicou que o corte poderá "em muitos casos" ser inferior a 10% "porque o que é afetado é uma parte da pensão, uma parcela da pensão (P1) o que significa que essa parcela, ainda que seja muito significativa, não pondera a 100%".

Isso significa, prosseguiu, "que a correção de 10% é feita nesta parcela e, em termos globais, a redução será menor em muitos casos".

No entanto, o secretário de Estado disse desconhecer ainda quantas pessoas estarão nessas condições.

A proposta do Governo sobre a convergência entre o regime de pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e a Segurança Social, que visa promover a convergência entre os regimes que vigoram nos setores público e privado, foi enviada entretanto aos sindicatos.

Apesar de as reuniões desta terça-feira serem destinadas a negociar a nova Lei Geral do Trabalho em funções públicas, que o Governo quer aplicar já em janeiro de 2014, os encontros foram dominados pelos cortes de 10% nas pensões do Estado.

fonte:http://www.jn.pt/

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23
Abr 13

Salários e pensões mais baixas recebem subsídios em Junho e Julho

Os trabalhadores do Estado, reformados e pensionistas com rendimentos inferiores a 600 euros por mês vão receber um dos subsídios já em Junho e Julho, tal como estavam à espera. A medida afecta perto de dois milhões de reformados e trabalhadores.

A decisão consta de um diploma enviado nesta terça-feira aos sindicatos e contraria a intenção inicial do Ministério das Finanças (divulgada pelo Jornal de Negócios), que pretendia adiar para Novembro o pagamento do subsídio de férias de todos os trabalhadores e reformados, incluindo os que tinham rendimentos mais baixos e que nem sequer eram afectados pela decisão do Tribunal Constitucional.

De acordo com a proposta, quem tem salários ou pensões até 600 euros recebe o subsídio de férias (a que se convencionou chamar agora subsídio de Natal) em Junho ou Julho, tal como estavam à espera. O subsídio de Natal (que formalmente se designa subsídio de férias) é pago mensalmente por duodécimos.

Quem tem rendimentos entre 600 e 1100 euros por mês – e que este ano deveria receber apenas uma percentagem do subsídio férias – receberá essa percentagem em Junho e Julho e o restante no mês de Novembro. Continuará a receber o outro subsídio em duodécimos.

No caso dos aposentados e reformados com rendimentos acima de 1100 euros, receberão 10% de subsídio em Junho e os restantes 90% serão pagos em Novembro. Os funcionários públicos e trabalhadores de empresas do Estado con salários acima deste valor e que este ano deveriam perder um dos subsídios, só verão a decisão do Tribunal Constitucional cumprir-se em Novembro.

O Tribunal Constitucional chumbou os artigos do Orçamento do Estado para 2013 que impunham cortes no subsídio de férias dos trabalhadores do sector público, reformados e pensionistas, obrigando o Governo a repor os montantes cortados.

Contudo, como refere o preâmbulo do diploma, o cumprimento dessa obrigação não era "financeira nem tecnicamente exequível no curto prazo", pelo que o Governo teve que encontrar uma forma de contornar essa situação. Assim, convencionou chamar ao subsídio de Natal, que já estava a ser pago em duodécimos, subsídio de férias. Por seu turno, o subsídio de férias passou a designar-se subsídio de Natal e será pago a uns trabalhadores e pensionistas em Junho e Julho e a outros em Dezembro.

fonte:http://www.publico.pt/

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16
Fev 13

Governo prepara corte permanente nas pensões e rescisões no Estado

Um corte permanente e estrutural nas pensões: esta é uma ideias que o Governo irá apresentar à troika, esta semana, na 7ª avaliação ao programa de ajustamento.

A medida, avançada pelo semanário Expresso, tem como principais alvos os reformados do sector público e as pensões mais altas, tornando definitivos os cortes que foram aplicados em 2012 e 2013, recorrendo à contribuição extraordinária de solidariedade.  

Esses cortes, relembre-se, chegam a atingir 40% nos escalões mais altos de pensões, quando o efeito da taxa de solidariedade era combinado com as novas tabelas de retenção do IRS. Para já, o Executivo ainda não tem números preciso e espera pela avaliação do Tribunal Constitucional para avançar. Se o TC deixar passar a medida prevista no OE 2013, escreve o Expresso, o Governo poderá, em seguida, tornar permanente a redução das pensões mais altas pagas pelo Estado.

Segundo o mesmo semanário, o Executivo já tem um número global para esta poupança permanente com a despesa em pensões - 3000 milhões - se forem afectadas todas as reformas acima dos 1350 euros. Para justificar esta revolução no sistema de prestações, o Executivo pretende usar como argumento o princípio constitucional da equidade, garantindo que, a manterem-se os atuais níveis, os futuros pensionistas sairão sempre prejudicados face aos direitos garantidos ao atuais.

Rescisões a caminho
Na mesma avaliação, o Governo também irá propor, acrescenta o Expresso, um programa de rescisões por mútuo acordo na Função Pública. Apesar de terem saído, em 2012, mais de 28 mil funcionários do Estado (perceba como aqui), as Finanças querem mais. Para isso, Vítor Gaspar deverá propor à troika que estas rescisões sejam financiadas pelo fundo de pensões do Banco de Portugal. A passagem deste fundo representaria cerca de 1255 milhões de euros em receitas extraordinárias, mas o processo pode ser complicado pelo Banco Central Europeu, que tem a tutela direta do Banco de Portugal. 

 

fonte:http://www.dinheirovivo.pt

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20
Dez 12

Governo aprova subsídio em duodécimos para pensionistas

Executivo alega que a medida atenuará o impacto negativo do aumento de impostos

O Governo aprovou esta quinta-feira um decreto-lei que determina o pagamento em duodécimos do subsídio de Natal dos pensionistas no ano de 2013, alegando que isso atenuará o impacto da subida de impostos.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, o decreto-lei aprovado «determina, durante o ano de 2013, o pagamento em duodécimos do montante adicional de dezembro das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social», cita a Lusa.

«A mesma regra é aplicada ao subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações», lê-se no comunicado.

Nos termos do Orçamento do Estado para 2013, os pensionistas que recebam mensalmente mais do 1100 euros terão um corte de 90% no seu subsídio de férias. Os que receberem entre 600 e 1100 euros terão um corte inferior, segundo uma fórmula de cálculo.

No que respeita aos trabalhadores da Administração Pública, a proposta de Orçamento do Estado para 2013 prevê que estes recebam somente um dos subsídios no próximo ano, e repartido em duodécimos.

Quanto aos restantes trabalhadores, no final de novembro o Governo aprovou uma proposta de lei que determina uma suspensão temporária do Código de Trabalho, para que metade dos subsídios de férias e de Natal sejam distribuídos por doze meses no ano de 2013, continuando os restantes 50% de ambos os subsídios a ser pagos nas datas e nos termos previstos legalmente.

O comunicado do Conselho de Ministros refere que a regra hoje aprovada para os pensionistas é similar ao conteúdo dessa proposta de lei, que foi enviada para discussão na Assembleia da República.

O executivo PSD/CDS-PP afirma que o objetivo do pagamento em duodécimos é «atenuar o impacto da subida de impostos e procurar a estabilidade dos rendimentos mensais das famílias».

Hoje soube-se também que os cortes nas pensões só se farão sentir em fevereiro, já que as de janeiro já estão a ser processadas.

fonte:http://www.agenciafinanceira.iol.pt/e

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