Portugal e seu Governo

O número de funcionários públicos no final de Março caiu para os 608.746 trabalhadores, menos 2.669 do que no trimestre anterior.

Esta diminuição representa uma quebra de 0,4% do universo dos funcionários das Administrações Públicas nos primeiros três meses, de acordo com os dados divulgados hoje pela direção-geral da administração e do emprego público (DGAEP).

A Administração Central do Estado, que concentra cerca de 75% do universo de trabalhadores, conseguiu nos primeiros três meses do ano reduzir 0,6% para 454.606 funcionários (menos 2.628 efetivos face ao trimestre anterior).

Segundo os dados hoje divulgados, na Administração Regional e Local o emprego público caiu também na Região Autónoma dos Açores (1,2%) e da Madeira (0,3%), mas subiu na Administração Local (0,1%).

No quadro do mercado de trabalho, o emprego nas administrações públicas representava 11,1% da população ativa e 12,9% da população empregada.

A publicação trimestral da Síntese Estatística do Emprego Público traduz um compromisso do Governo assumido no Programa de Assistência Económicae Financeira, no âmbito do qual o Executivo se comprometeu a reduzir em 2% ao ano o número de efetivos entre 2012 e 2014.

fonte:http://economico.sapo.pt/

Até estar concluída a reprogramação estratégica do QREN, os municípios, as associações e as fundações vão continuar a ter suspensas a aprovação de financiamento comunitário e a abertura de novos concursos.

A Comissão de Coordenação do QREN decidiu suspender, até à conclusão da reprogramação estratégica dos fundos de Bruxelas, prevista até ao final Junho, as aprovações de financiamento comunitário e a abertura de novos concursos. Em comunicado, o Ministério da Economia explicou ontem que a medida "visa garantir a disponibilidade orçamental para os objectivos de promoção da competitividade e da criação de emprego". Na prática, tendo em conta as excepções, só as autarquias, as regiões autónomas, as associações e as fundações é quer vão ser verdadeiramente afectadas pela medida.

"Em causa estão montantes relativamente significativos", disse fonte oficial do Ministério da Economia ao Diário Económico, sem, no entanto, revelar qual o valor.

Os incentivos às empresas e ao investimento produtivo, as iniciativas ligadas ao apoio ao emprego e ao empreendedorismo - como o "Estímulo 2012" e o "Impulso Jovem", já no terreno -, mas também as operações de engenharia financeira, como os fundos Jessica para a reabilitação urbana, ou os fundos revitalizar, para apoiar as empresas a evitar a falência, são algumas das excepções a esta nova regra. A medida prolonga a decisão do Conselho de Ministros de 1 de Março que decidiu rescindir os contratos com financiamento comunitário que estavam há mais de seis meses sem execução física e financeira. Essa resolução já suspendia por 30 dias a aprovação de novas operações, mas agora a Comissão Ministerial de Coordenação do QREN, presidida pelo secretário de Estado adjunto da Economia, Almeida Henriques, "considera que devem continuar suspensas" a apresentação de novas candidaturas, a aprovação de novas operações, incluindo a sua reprogramação para aumentar o valor da comparticipação comunitária.

fonte:http://economico.sapo.pt/n

A iniciativa está inscrita no programa de emergência social e os detalhes foram revelados, esta terça-feira, pelo líder do BES, Ricardo Salgado.

Os imóveis serão colocados num fundo de arrendamento pelos maiores bancos nacionais e estão distribuídos por cem municípios. 

O objectivo é apoiar as famílias que, apesar de terem rendimentos superiores ao nível de atribuição de habitação social, não dispõem de condições para pagar as rendas actualmente em vigor.

As rendas terão um valor entre 20 e 30% aos praticados no mercado.

Os contratos terão a duração de cinco anos com a opção de compra no mercado.

Se o BES já colocou 180 habitações no fundo, um número que deverá subir para 400 até ao final do ano.

O banco gerido por Ricardo Salgado também já reestruturou a dívida de 7700 famílias com crédito à habitação desde 2008.

fonte:http://www.cmjornal.xl.pt

O Governo propôs hoje aos sindicatos que o limite para o valor das compensações nas rescisões amigáveis seja de 100 salários mínimos.

O Governo propôs hoje aos sindicatos que o limite para o valor das compensações nas rescisões amigáveis seja de 100 salários mínimos, ou seja, 48.500 euros.

Segundo disse ao Económico o dirigente da Frente Sindical (Fesap), José Abraão, que esteve hoje reunido com o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, o governante propôs que o montante global das indemnizações não possa exceder os 100 salários mínimos, mas adiantou que o valor "ainda não está fechado".

O Governo deixou assim cair a sua proposta inicial, que previa um limite de 12 salários base."Apesar de ficar aquém do que está definido no Código do Trabalho, houve uma evolução", considerou o dirigente da Fesap. Recorde-se que para o sector privado, a lei não prevê limites no valor da compensação a atribuir em caso de rescisões amigáveis. Porém, para os despedimentos, o Código do Trabalho define um tecto de 240 salários mínimos (cerca de 116 mil euros), mas com um limite a 12 salários base.

O sindicalista considerou que "houve uma aproximação significativa do Governo às propostas da Fesap" durante o processo negocial, embora conteste o facto de Hélder Rosalino ter mantido a proposta sobre a aplicação da mobilidade especial às autarquias. "É um atentado à liberdade das pessoas", defendeu José Abraão.

fonte:http://economico.sapo.pt/no

Funcionários têm dez dias para invocar “prejuízo sério” e recusar transferência.

Qualquer funcionário público poderá ser afectado pela mobilidade interna temporária e não apenas os mais qualificados, como avançava a proposta inicial do Governo.

No primeiro documento, o Ministério das Finanças estabelecia que a mobilidade interna temporária iria afectar apenas as carreiras de assistente técnico ou de técnico superior, mas na versão enviada ontem às estruturas sindicais, esta norma foi retirada.

A mobilidade interna temporária é um novo tipo de mobilidade que implica a deslocação de trabalhadores entre as várias unidades orgânicas desconcentradas de um determinado serviço (por exemplo, centros de emprego, serviços da Segurança Social). A mobilidade tem a duração de um ano e implica o pagamento de ajudas de custo por inteiro que, segundo a lei em vigor, são, no mínimo, de 39,83 euros diários ( 892 euros por mês).

A nova proposta do Governo define agora uma primeira fase em que a mobilidade é voluntária, com a possibilidade de os próprios trabalhadores manifestarem interesse em ir para outro serviço e ganhar ajudas de custo. Porém, se não houver interessados em número suficiente para satisfazer as necessidades dos serviços, o dirigente fixa os critérios de selecção dos trabalhadores a transferir, critérios esses que serão sujeitos a aprovação do Governo.

Os trabalhadores poderão invocar "prejuízo sério para a sua vida pessoal" no prazo máximo de dez dias a contar da comunicação da decisão da mobilidade.

Por outro lado, se aceitarem, podem optar por ficar mais de um ano no novo posto de trabalho, mantendo as ajudas de custo. Mas se a mobilidade se consolidar, o funcionário perde esse extra remuneratório.

Já no caso da mobilidade geográfica, o Governo alargou a deslocação de trabalhadores aos "concelhos confinantes" (que fazem fronteira) com o seu local de trabalho actual ou da sua residência. Quem ficar a mais de 60 quilómetros de casa também pode invocar, no prazo de dez dias, "prejuízo sério" para a sua vida pessoal e recusar.

Na nova proposta, o Ministério das Finanças mantém ainda a introdução do regime da mobilidade especial (quadro de excedentários) nas autarquias, uma medida muito contestada pelos sindicatos.

Em cima da mesa estará ainda a introdução de bancos de horas individuais e grupais nos serviços públicos e a questão da adaptabilidade do horário de trabalho.

fonte:http://economico.sapo.pt/n

Cessação do contrato só se houver “redução efectiva da despesa” e autorização do ministro das Finanças.

O Governo quer tentar impedir que os funcionários à beira da reforma rescindam o seu contrato com direito a indemização para de seguida irem para a aposentação antecipada. Os funcionários públicos com mais de 55 anos de idade só poderão rescindir o seu contrato de trabalho por mútuo acordo se ficar provado que há uma "redução efectiva da despesa" para o Estado. Nestes casos, o acordo de cessação do contrato ficará sempre dependente da autorização do ministro das Finanças.

A medida integra a nova proposta do Governo sobre rescisões amigáveis no Estado e mobilidade geográfica, entre outros temas, que foi entregue ontem aos sindicatos da administração pública e que será discutida hoje com o secretário de Estado, Hélder Rosalino.

Assim, os trabalhadores que reunam as condições para pedir a reforma antecipada e que queiram sair do Estado com direito a uma indemnização por rescisão amigável, dificilmente o conseguirão fazer. "O acordo de cessação carece de demonstração de redução efectiva de despesa e da consequente autorização prévia do membro do Governo responsável pelas Finanças", lê-se no documento. Ou seja, para que o ministro autorize a rescisão por mútuo acordo, terá de ter em conta o valor do salário, da compensação a que o trabalhador teria direito por rescindir o seu contrato e o montante da futura pensão, para perceber se esta situação não trará mais despesa para o Estado.

O documento refere que a medida aplica-se a quem está no regime convergente (Caixa Geral de Aposentações) e também para quem desconta para a Segurança Social. Porém, neste último caso, as reformas antecipadas (antes dos 65 anos) estão proibidas durante o programa de ajustamento financeiro.

fonte:http://economico.sapo.pt/n

O Governo decidiu ir um pouco mais longe no regime de mobilidade geográfica, incluindo a possibilidade de transferência obrigatória dos funcionários públicos para serviços situados em concelhos adjacentes à sua residência ou ao seu local de trabalho atual.

A anterior proposta previa que funcionários públicos que trabalhassem na área metropolitana de Lisboa ou Porto pudessem ser transferidos para concelhos integrados nestas zonas. No entanto, a proposta enviada hoje aos sindicatos alarga este conceito, estendendo-o a concelhos que vizinhos de Lisboa e Porto. 

"O órgão, serviço ou unidade orgânica de origem ou a sua residência se situe em concelho da área metropolitana de Lisboa ou da área metropolitana do Porto e a mobilidade se opere para órgão, serviço ou unidade orgânica situados em concelho integrado numa daquelas áreas ou em concelho confinante com qualquer daquelas", pode ler-se na proposta a que o Dinheiro Vivo teve acesso.

Para funcionários públicos que trabalhem fora destas duas grandes áreas metropolitanas, é também introduzida esta possibilidade de transferência para concelhos adjacentes. 

Ainda assim, esta nova proposta do Governo prevê que, em casos de mobilidade para locais de trabalho a mais de 60 quilómetros de casa, o funcionários público tenha dez dias para "solicitar a não sujeição à mobilidade, invocando e demonstrando prejuízo sério para a sua vida pessoal".

Governo e sindicatos discutem amanhã a esta nova proposta do Executivo.

fonte:;http://www.dinheirovivo.pt/

É um dos pontos da nova proposta enviada hoje pelo Governo aos sindicatos da função pública:
Os funcionários do Estado colocados em mobilidade só vão ter 10 dias para contestar a sua saída para outro serviço. "Os trabalhadores podem, quando o local de trabalho de destino se situe a mais de 60 km do local da sua residência, solicitar a não sujeição à mobilidade,invocando e demonstrando prejuízo sério para a sua vida pessoal no prazo de 10 dias a contar da comunicação da decisão de mobilidade", lê-se na proposta.

No mesmo documento, o Governo sublinha que não é necessário o acordo do trabalhador quando a mudança acontecer: 1) no mesmo concelho da residência ou do atual serviço; 2) numa área ou concelho confinante ou 3) no raio de 60 km do atual emprego.

fonte:http://www.dinheirovivo.pt/E

O número de crianças que recebeu abono de família subiu nos três primeiros meses, tendo sido processados em março 1.170.387 apoios, o que é, no entanto, inferior ao registado em igual período de 2011, segundo os dados da Segurança Social que a Lusa avança esta segunda-feira.

Em novembro de 2010, entraram em vigor alterações às regras de atribuição do abono de família, o que levou milhares de famílias a perderem ou a virem reduzido este subsídio.

A situação ter-se-á refletido no primeiro trimestre de 2011, quando se registou uma quebra nos abonos atribuídos. A partir de abril, a situação começou a inverter-se com o crescimento do número de famílias a receber este apoio, atingido os 1.210.029 processamentos em dezembro de 2010.

Em janeiro deste ano, o número voltou a baixar, situando-se nos 1.162.622 abonos. Em fevereiro, acabou por subir com a atribuição de mais 3.335 apoios e, em março, também, com 1.170.387 processamentos, menos 9.660 do que em período homólogo de 2011.

O Porto é a região do país com o maior número de abonos de família atribuídos (231.214). Lisboa (221.066), Braga (118.767), Aveiro (83.167) e Setúbal (79.571) vêm a seguir.

Os dados do Instituto de Segurança Social (ISS) indicam que também tem vindo a crescer o número de famílias estrangeiras que requerem este subsídio.

Em janeiro, 74.949 famílias pediram este apoio ao ISS, número que subiu para 75.411, em fevereiro, e para 75.899, em março.

As famílias oriundas dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) são as que mais requereram o abono de família (16.198), acompanhadas de perto pelas brasileiras (16.198).

Registaram-se ainda 7.636 pedidos de famílias oriundas da Europa de Leste, 7.240 de imigrantes de países da União Europeia, 610 da África e 464 da América do Sul (exceto Brasil).

A região de Lisboa é a que concentra o maior número de pedidos (34.636), seguindo-se a de Setúbal (10.649), Faro (9.197), Porto (4.425), Santarém (2.435) e Aveiro (2.371).

O montante do abono de família varia de acordo com a idade da criança ou jovem e com o nível de rendimentos de referência do respetivo agregado familiar.

O valor apurado insere-se em escalões de rendimentos estabelecidos com base no Indexante dos Apoios Sociais (IAS).

fonte_:http://www.agenciafinanceira.iol.pt/