01
Dez 14

Fundo de Garantia Salarial alargado a empresas em insolvência

O Governo concretiza a promessa e vai alargar o acesso ao Fundo de Garantia Salarial (FGS).

A proposta que o executivo leva à mesa da concertação social nesta terça-feira, e ao qual o Dinheiro Vivo teve acesso, prevê uma norma transitória que permite "alargar a aplicação do novo regime aos trabalhadores que, antes da entrada em vigor do diploma, tenham apresentado requerimento ao FGS e cujas empresas se encontravam em Processo Especial de Revitalização (PER)". A medida, já antes prometida pelo executivo, contempla também o acesso ao FGS aos "trabalhadores cujas empresas se encontravam com plano de insolvência" e que "tenham também apresentado requerimento ao FGS a partir de 1 de Setembro de 2012".

A proposta do executivo prevê também a inclusão dos parceiros sociais no Conselho de Gestão do FGS, que passa ter uma lógica tripartida, incluindo, desta forma, representantes do governo, dos trabalhadores e das associações empresariais.

fonte:http://www.dinheirovivo.pt/E

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Governo quer reduzir período de desemprego para acumulação de subsídio com salário

Pedro Mota Soares, que falava à agência Lusa à margem de uma visita ao Centro de Apoio Social da Quinta do Pisão, em Cascais, antecipou a proposta que será apresentada aos parceiros sociais na reunião de terça-feira.

Em 2012, o Governo implementou uma medida para que os desempregados inscritos no centro de emprego há, pelo menos, seis meses pudessem ter direito a acumular uma parte do subsídio de desemprego com um salário de trabalho a tempo completo, sempre que o salário fosse inferior ao valor do subsídio.

"Achamos que é possível ir mais longe. Achamos que é possível reduzir de seis para três meses o período de inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) para que as pessoas possam aceder a esta medida", revelou.

O ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social explicou que a intenção é "alargar o número de pessoas que possam aceder à medida" e sublinhou a importância de "reforçar os mecanismos de apoio a muitas pessoas que estão no desemprego e querem voltar ao mercado de trabalho".

Além disso, acrescentou, o objetivo é também reduzir de seis para três meses o tempo de duração dos contratos. Atualmente, só os contratos com mais de seis meses podem aceder a esta medida.

"Queremos fazê-lo em consenso com os parceiros sociais, em diálogo, para que também possam ajudar a divulgar esta medida e fazê-la chegar a quem precisa", concluiu Pedro Mota Soares.

 

A Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego é um apoio financeiro para os desempregados que recebem subsídio de desemprego e que voluntariamente aceitem ofertas de emprego, a tempo completo, com um salário (bruto) inferior ao valor do subsídio que recebem.

 

fonte:http://www.jn.pt/Pa

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25
Out 14

Governo deixa cair vales de transporte como incentivo ao abate

O governo não vai avançar com a atribuição de vales de transporte para quem abater carros antigos e optar por não comprar um outro veículo. A medida constava da proposta da fiscalidade verde aprovada na semana passada em Conselho de Ministros, mas no documento que hoje deu entrada na AR, esta benesse já não está lá.

De acordo com a proposta de lei para a Fiscalidade Verde, que hoje chegou à Assembleia da República, o governo prevê a atribuição de incentivos ao abate de veículos ligeiros em fim de vida, mas apenas quando é adquirido um novo carro, desta vez, elétrico, híbrido plug-in o ou quadriciclo pesado elétrico.

Este regime vai funcionar como "incentivo ao abate de veículos e vai traduzir-se numa redução de Imposto sobre veículos (ISV) até à sua concorrência".

No entanto, a medida que previa "um regime de incentivo à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida, traduzido na atribuição de "vales de transportes públicos coletivos", no montante de euro 2000, sempre que o proprietário não optar pela introdução no consumo de um veículo novo", já não consta da proposta que deu entrada na AR.

Da mesma forma, o governo também não avançou com o incentivo de 2000 euros que estava inicialmente previsto para a compra de carros novos com emissões de CO2 inferiores a 100 gramas por quilómetro.

fonte:http://www.dinheirovivo.pt/Ec

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IRS: famílias podem deduzir até 4500 euros em educação

As famílias vão poder continuar a contar com as despesas de educação para abater o seu IRS. Na proposta de lei que o Governo enviou esta quinta-feira para a Assembleia da República prevê-se que possam ser dedutíveis aos rendimentos líquidos as despesas de educação até ao limite de 2250 euros por declaração.Nos casos em que os agregados optam pela tributação conjunta, este valor aumenta para o dobro: 4500 euros.

Para aquele teto global concorrem as despesas de educação e formação dos sujeitos passivos e dos seus dependentes, até ao limite 1100 por cada elemento do agregado. Este abatimento é uma das novidades que consta da proposta final, hoje divulgada, face à que foi apresentada na semana passada.

O documento prevê que são aceites pelo fisco as despesas com propinas, creches, infantários, colégios, escolas, manuais e livros escolares. Para tal, será necessário que os contribuintes as comprovem através de fatura com o seu NIF.

No regime ainda em vigor, mas que será revogado com esta reforma do IRS, os agregados podem abater ao seu IRS 30% das despesas com educação até ao limite de 760 euros. Os 1100 euros por elemento da família até um limite de 4500 euros por casal (ou metade, no caso de aceitarem o regime da tributação em separado) vão funcionar como um abatimento ao rendimento líquido Ou seja, opera da mesma forma que o vale social em educação em que há uma exclusão de tributação do rendimento até 1100 euros por dependente.

Sempre que o mesmo dependente surja em mais do que uma declaração de rendimentos (o que necessáriamente acontecerá na tributação em separado que passará a constituir a regra) este valor de 1100 euros é cortado para metade.

Este modelo é mais generoso do que o previsto na versão da proposta aprovada na semana passada pelo Conselho de Ministros, em que os gastos com educação passavam a contar para o "bolo" das despesas familiares gerais e que estão limitados a 300 euros por contribuinte ou 600 euros por casal. Ainda assim, no final das contas poderá ser menos vantajoso do que o regime atual em que este tipo de despesa é considerada uma dedução à coleta.

fonte:http://www.dinheirovivo.pt/ec

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IRS:cláusula que impede subida do imposto está ativa até 2017

A reforma do IRS vai aprever a ativação de uma cláusula de tratamento mais favorável que impede que as mudanças nas regras do imposto possa trazer uma penalização fiscal para os agregados - quer tenham ou não filhos.

Esta cláusula, que começou por ser anunciada pelo primeiro-ministro, vai estar ativa nos anos de 2015 a 2017 e garante que os agregados não pagarão mais de IRS do que pagariam se se mantivessem em vigor as regras vigentes em 2014.

Este regime será apenas possível para os contribuintes que mantenham a qualidade de residentes de forma ininterrupta ao longo de cada um daqueles anos.

"Da aplicação das normas respeitantes às regras de liquidação do IRS, designadamente decorrentes da introdução do quociente familiar, da não sujeição aos benefícios (...), da dedução de despesas de educação e formação e das alterações em matéria de deduções à coleta, decorrentes da presente lei, não pode resultar relativamente aos rendimentos de 2015, 2016 e 2017 (...) um imposto superior ao que resultaria da aplicaçoa das disposições legais em vigor em 2014", refere a proposta de lei.

A opção por esta cláusula apenas pode ser feita se a declaração de IRS for feita dentro dos prazos legais, sendo ainda necessário que os contribuintes confirmem as faturas de despesas de saúde, educação e habitação e discriminá-las por tipo de gasto, no portal da Autoridade Tributária e Aduaneira.

fonte:http://www.dinheirovivo.pt/e

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Taxa sobre sacos plásticos vai funcionar como o IVA para as empresas

A contribuição sobre sacos plásticos vai funcionar num esquema semelhante ao do IVA para as empresas envolvidas na sua produção, distribuição e venda. Ou seja, toda a cadeia vai pagar e cobrar esta taxa. Mas no final terão de a devolver ao Estado, recaindo o ónus no consumidor final, que é o principal visado desta nova contribuição.

O decreto-lei da reforma da fiscalidade verde, que deu, na quinta-feira, entrada na Assembleia da República, mostra que em janeiro de 2015 nasce uma "contribuição de 0,08 euros [0,10 euros com IVA] por cada saco de plástico", mas o mesmo documento refere que "são sujeitos passivos da contribuição os produtores ou importadores de sacos de plástico leves com sede ou estabelecimento estável no território nacional, bem como os adquirentes de sacos de plástico leves a fornecedores com sede ou estabelecimento estável noutro Estado membro da União Europeia".

O que quer isto dizer? Que "os estabelecimentos de comércio a retalho ao adquirirem os sacos a qualquer um dos sujeitos passivos tem de pagar este imposto e quando vendem os sacos tem de fazer repercutir o imposto sobre o consumidor final", explicou o ministério do Ambiente e Ordenamento do Território ao Dinheiro Vivo.

É por isso, que a proposta de lei da reforma da fiscalidade verde estabelece que esta contribuição constitui um encargo para o cliente, "devendo os estabelecimentos de comércio a retalho repercutir o encargo económico que a contribuição representa".

Isto acontece porque todos os produtores de embalagens já garantem o pagamento da taxa Ecovalor, que existe pela colocação destes produtos, onde se incluem os sacos plásticos, no mercado.

Além disso, "os sujeitos passivos devem entregar a contribuição devida até 45 dias após o término de cada trimestre".

Mas não é a imposição de mais uma taxa que levou à sua criação. O ministério do Ambiente realça que a ideia é evitar a utilização destes materiais que, em Portugal, rondava os 466 sacos por pessoas. O objetivo é que a contribuição possa baixar o número de sacos utilizados para 50 per capita já em 2015, número que poderá cair para 35 em 2016.

O encaixe previsto, se estes números se confirmarem, é de 40 milhões de euros para os cofres do Estado. Mas este valor pode ser bastante mais elevado se os portugueses não ajustarem os seus comportamentos como é esperado.

Por exemplo, se fosse aplicada uma taxa igual a esta para a média atual de sacos vendidos, este valor subiria para 228 milhões se, se contabilizassem 5 milhões de pessoas. Na Irlanda já foi criada uma taxa e a verdade é que a utilização de sacos plásticos caiu para um terço.

fonte:http://www.dinheirovivo.pt/e

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19
Out 14

IRS: o que muda com esta reforma

O Governo quer que o PS se junte a esta reforma do IRS para conferir estabilidade fiscal às famílias. Prepara-se para muitas alterações, quer seja trabalhador ou pensionista ou arrende casas.

Contas às deduções

A realização de tarefas pontuais remuneradas, mas que no final do ano fiscal se traduzam num rendimento inferior a 1678,88 euros (quatro Indexantes de Apoios Sociais de 419,22 euros), vai deixar de ter de ser acompanhada de declaração anual. As pessoas que passam recibos verdes mas fiquem abaixo deste valor ficam, assim, dispensadas desta obrigação.

É ainda eliminado o período mínimo de permanência nos regimes simplificado ou de contabilidade organizada. Os rendimentos superiores a 200 mil euros decorrentes de atos isolados não estão obrigados a ter contabilidade organizada.

Menos IRS para poupança longa

O regime fiscal que atualmente é conferido aos seguros de capitalização vai ser alargado a outros produtos de poupança, nomeadamente depósitos a prazo, que sejam constituídos por 5 ou 8 anos. Na prática isto significa que os juros destes depósitos a 5 ou 8 anos ficam sujeitos a uma tributação efetiva da ordem dos 22,4% ou 11,2%, respetivamente, em vez de 28%. Este regime é também aplicável aos certificados de aforro, prevendo-se penalizações caso o reembolso ocorra antes dos prazos estabelecidos. O benefício fiscal dos PPR pode ser usado pela última vez no próximo ano.

Rendas e deduções

As pessoas que têm casas arrendadas vão poder optar em continuar a declarar as rendas como rendimentos prediais ou abrir atividade na categoria B. Se continuarem a declará-las como rendimentos prediais poderão englobá-las ao outros rendimentos ou pagar uma taxa autónoma de 28%. Além do IMI e imposto de Selo e condomínios a generalidade dos gastos associados ao arrendamento e à manutenção da casa podem ser deduzidos. Já as pessoas pessoas que vendam a casa para amortizar o empréstimo, ficam isentas de mais-valias. Este regime estará ativo entre 2015 e 2020.

Piscar o olho à internacionalização

A reforma do IRS avança com um regime de tributação para expatriados que visa apoiar o esforço de internacionalização das empresas portuguesa. Assim, quando estas necessitem de enviar um trabalhador para o estrangeiro, isenta-se de tributação o rendimento pago a título de compensação pela deslocação, até ao limite de 10 mil euros.

Além disto, o IRS passará também a ter regras mais simples para quem se emigra por curtos períodos, criando o conceito de residência fiscal parcial. O regime facilitará sobretudo a vida dos que vão para países sem acordo de dupla tributação.

Contas às deduções

Pedir a fatura com Número de Identificação Fiscal vai deixar apena de dar cupões para "entrar" no sorteio do carro ou o benefício fiscal de 250 euros (através da dedução de 15% do IVA gasto nos restaurantes, oficinas e cabeleireiros ou afins). A partir do próximo ano, o fisco permite abater ao IRS 40% da generalidade das compras até um máximo de 600 euros por casal, o que significa que será necessário juntar faturas de pelo menos 1500 euros de compras. A dedução por gastos na saúde mantém-se e até é aumentada (15% do valor até mil euros), mas desde que acompanhadas com fatura com NIF.

Dispensados de declaração

O número de pessoas que atualmente está obrigado a entregar declaração de IRS vai sofrer uma redução drástica. Seguindo uma sugestão da Comissão liderada por Rui Morais, a proposta de reforma do IRS dispensa desta obrigação todos os agregados cujo rendimento anual bruto de trabalho dependente ou pensões seja inferior a 8500 euros (agora são 4104 euros), desde que optem pela tributação em separado. Para rendimentos acima destes valores está prevista a criação de uma declaração simplificada, totalmente pré-preenchida pelo fisco que apenas tem de ser validada pelo contribuinte.

Reformas com dedução

A partir do próximo ano, os pensionistas voltam a beneficiar de uma dedução específica equivalente á conferida aos trabalhadores (4104 euros, independentemente do valor da sua reforma. No regime que agora vigora, esta dedução apenas é conferida às reformas de valor bruto anula até 22.500 euros, sendo sujeita a uma redução progressiva até desaparecer quando o valor anula da reforma chega aos 43.400 euros.

Esta dedução deverá poder somar-se aos descontos por via da Contribuição Extraordinária de Solidariedade que continuam a ser feitos pelas reformas de valor mais alto.

Menos IRS para empreendedores

Os trabalhadores por conta de outrem e desempregados que iniciem uma atividade por conta própria irão ter direito a uma redução de 50% do IRS durante o primeiro ano e de 25% no segundo ano.

O objetivo desta medida é promover o empreendedorismo individual e apoiar a o início da atividade empresarial. Mas estão previstos limites: esta redução do imposto não pode ser aproveitada nos casos em que a cessação da atividade tenha ocorrido há menos de 5 anos e aplica-se apenas aos que iniciem atividade a partir de 1 de janeiro de 2015.

Mobilidade geográfica

A compensação atribuída aos trabalhadores por conta de outrem que aceitem ir trabalhar para uma localidade situada a mais de 100 quilómetros do seu domicílio fica isenta de tributação.

Além disto, também os encargos suportados pela entidade patronal com a deslocação (nomadamente gastos relacionados com transportes) também beneficiarão desta exclusão de tributação.

O objetivo desta medida é estimular a mobilidade geográfica.

Isentos de imposto fica a parte da compensação que não exceda 10% da remuneração anual até ao limite de 4200 euros.

Prazos e separados

A declaração anual do IRS vai deixar de ter prazos distintos para as entregas em papel ou pela internet. as datas passam a ter em consideração apenas o tipo de rendimentos. Assim, os contribuintes que apenas têm rendimentos de trabalhado dependente e/ou pensões fazem a entrega de 15 de março a 15 de abril e os outros de 16 de abril a 16 de maio. A entrega em separado passa a ser a regra, pelo que os casais ou unidos de facto que optem pela entrega em conjunto têm de faze-lo dentro dos prazos legais. As datas passam também a ser importantes para se beneficiar das deduções à coleta.

 

fonte:http://www.dinheirovivo.pt/e

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18
Out 14

Três secretários de Estado saem do Governo em mês e meio

A demissão do secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, João Grancho, faz aumentar para três o número de secretários de Estado que deixaram o Governo no espaço de mês e meio.

João Grancho apresentou ontem a sua demissão, alegando "motivos de ordem pessoal", que foi aceite pelo ministro Nuno Crato. Fonte do Gabinete do primeiro-ministro adiantou à agência Lusa que o secretário de Estado será substituído "na devida altura".Com estas três saídas, o Governo passa a ter, embora temporariamente, 53 elementos, mais cinco do que quando tomou posse em junho de 2011.

No dia 02 de outubro foi conhecida a demissão, por razões pessoais, do secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Francisco Gomes da Silva, tendo as suas funções sido assumidas pela ministra da Agricultura e Mar, Assunção Cristas, e restantes secretários de Estado.

A 10 de setembro passado, o Presidente da República tinha exonerado o secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro, Carlos Moedas, indigitado para o cargo de comissário europeu da Investigação, Ciência e Inovação, não tendo até agora o Governo indicado se irá ou não substituí-lo.

De acordo com a atual composição, o XIX Governo Constitucional é composto por 53 membros: o primeiro-ministro, 14 ministros e agora 38 secretários de Estado. Em 2011, o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, formou um executivo com um total de 48 membros, dos quais 11 ministros e 36 secretários de Estado. Antes destas três saídas, a última mexida no executivo PSD/CDS-PP datava de 30 de dezembro de 2013, naquela que foi a nona alteração à composição do Governo.

Nessa data, houve mudanças em três secretarias de Estado: entraram para o Governo José Maria Teixeira Leite Martins, como secretário de Estado da Administração Pública, João Almeida, da Administração Interna, e António Manuel Costa Moura, para a Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça, em substituição de Hélder Rosalino, Filipe Lobo d'Ávila e Fernando Santo, respetivamente.

A única equipa ministerial que não sofreu, até agora, qualquer alteração foi a da Saúde, composta pelo ministro Paulo Macedo e pelos secretários de Estado Fernando Leal da Costa e Manuel Ferreira Teixeira. As primeiras três alterações à composição do executivo de coligação PSD/CDS-PP envolveram apenas secretários de Estado e realizaram-se
em março e outubro de 2012 e em fevereiro de 2013.

Em abril de 2013 realizou-se a primeira remodelação ministerial, com a saída do ministro adjunto do primeiro-ministro Miguel Relvas, que foi substituído por dois ministros: Luís Marques Guedes e Miguel Poiares Maduro. No mesmo mês, nove dias depois, houve novas mudanças nas secretarias de Estado de três ministérios.

A sexta alteração à composição do Governo aconteceu no início de junho, provocada pela demissão de Vítor Gaspar do cargo de ministro de Estado e das Finanças, que foi substituído por Maria Luís Albuquerque. O presidente do CDS-PP e ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas, anunciou a sua demissão do executivo invocando a sua oposição a esta opção de "continuidade" nas Finanças feita pelo presidente do PSD e primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho.

Esta crise governamental terminou com a sétima e maior remodelação do Governo, concretizada no final de julho. Paulo Portas tomou posse como vice-primeiro-ministro, sendo substituído por Rui Machete nas funções de ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros. Para além disso, o chefe do executivo retirou Álvaro Santos Pereira
de ministro da Economia, substituindo-o por António Pires de Lima, e colocou Jorge Moreira da Silva à frente de uma nova pasta do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia.
A ministra Assunção Cristas perdeu a tutela do Ordenamento do Território e do Ambiente, ficando apenas ministra da Agricultura e do Mar. Pedro Mota Soares, ministro da Solidariedade e Segurança Social, ficou responsável pelo Emprego, até então integrado na Economia.

A oitava alteração à composição do XIX Governo Constitucional aconteceu em setembro de 2013, na sequência da demissão de Joaquim Pais Jorge, que foi substituído na secretaria de Estado do Tesouro por Isabel Castelo Branco.

fonte:http://economico.sapo.pt/n

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Baixos rendimentos. 119 mil famílias deixam de pagar IRS

O Governo vai aumentar para 8.500 euros brutos anuais o valor mínimo de existência, a partir do qual o trabalho não é tributado, de acordo com a proposta de lei a que aRenascença teve acesso. A medida vai abranger mais 119 mil famílias.

O valor mínimo de existência é, actualmente, de 8.100 euros, mas vai aumentar 400 euros por via da reforma do IRS apresentada esta quinta-feira pelo Governo.

A partir de Janeiro, as pensões e os salários só serão tributados em IRS a partir dos 8.500 euros brutos anuais.

Ficam também isentas as famílias com três ou quatro dependentes, com rendimentos abaixo de 11.320 euros; assim como famílias com cinco ou mais dependentes e que ganhem menos de 15.560 euros.

Cerca de dois milhões de famílias já não têm rendimentos suficientes para pagar IRS. Segundo o Governo, 119 mil famílias vão juntar-se a este universo com esta alteração.

fonte:http://rr.sapo.pt/in

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Governo elimina deduções com empréstimo à habitação e rendas

O Governo elimina deduções com empréstimo à habitação e rendas e fixa um limite único para as deduções com saúde.

A tabela de despesas que os contribuintes podem juntar à declaração de IRS foi simplificada. Segundo a proposta de lei a que a Renascença teve acesso, a lista é agora mais curta, o que pode representar um menor reembolso para algumas famílias.

É uma despesa que entra no orçamento de muitas famílias portuguesas: a prestação mensal da casa ao banco. Até aqui ainda recuperavam algum dinheiro através do IRS mas, segundo a proposta de lei a que a Renascença teve acesso, isso acabou. A partir de 2015 os juros deixam de ser dedutíveis, assim como as rendas.

Na saúde a dedução sobe de 10 para 15%, como anunciou o secretário de Estado Paulo Núncio. No entanto, e tal como a Renascença avançou, estas despesas ficam sujeitas a um limite fixo de mil euros. Aqui o Governo simplifica o código de IRS, uma vez que no ano anterior havia um limite geral, de 838.44 euros, acrescido de 125.77 euros por cada dependente em famílias com três ou mais filhos.

Nas pensões com alimentos, continua a ser possível deduzir até 20% do valor gasto.

A proposta de lei é omissa sobre Educação e encargos com lares, pelo que se entende que estas deduções deixam de ser autónomas, assim como as despesas com imóveis, que só são consideradas para senhorios.

Em substituição, surgem as "despesas gerais familiares", através das quais os contribuintes podem descontar até 40% de qualquer compra de bem ou serviço comunicada às Finanças através do portal e-factura. Entram neste bolo desde as facturas da água e telefone, até às compras de roupa, calçado ou às despesas do supermercado.

fonte:http://rr.sapo.pt/in

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