25
Jul 14

Cortes salariais da era Sócrates aprovados na especialidade

Os deputados do PSD e do CDS-PP aprovaram, esta sexta-feira, na especialidade, os novos cortes nos salários do sector público a partir dos 1.500 euros, sob fortes críticas da oposição, que considera que a medida é inconstitucional.

Os votos do PSD e do CDS-PP foram suficientes para aprovar, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a proposta de lei do Governo para a reintrodução de cortes salariais entre 3,5% e 10% aplicados aos salários do sector público superiores a 1.500 euros.

No diploma, o Governo compromete-se a começar a reverter estes cortes em 2015, devolvendo no próximo ano 20% do seu valor, e "conforme disponibilidade orçamental e da evolução da massa salarial" num prazo máximo de cinco anos.

Quanto dura uma excepcionalidade?
Durante a discussão na especialidade, as críticas fizeram-se ouvir do PS, PCP e BE – que votaram contra -, nomeadamente quanto à inconstitucionalidade da medida, a permanência dos cortes e a integração de carreiras da administração pública na Tabela Remuneratória Única (TRU).

"Não aceitamos que a Constituição seja constantemente violada. O que está aqui em causa é uma questão de ideologia e de penalizar sempre a administração pública", afirmou a deputada do PS Catarina Marcelino, apontando inseguranças do Governo perante a constitucionalidade da medida.

A deputada socialista recordou que os cortes de hoje são os mesmos que foram aplicados em 2011 pelo então primeiro-ministro José Sócrates, num momento de "excepcionalidade". "Mas as excepcionalidades não podem durar 10 anos. A 'troika' já saiu", afirmou.

Também o deputado comunista Jorge Machado afirmou que "não há desculpa para a situação de excepcionalidade", já que o programa de assistência financeira já acabou.

"A remuneração como está consagrada na nossa Constituição implica a sua não redução. O corte nos salários é inaceitável e viola a Constituição. Esta norma tem o caminho de constitucionalidade comprometido", afirmou o deputado do PCP.

Por sua vez, a deputada bloquista Mariana Aiveca recordou que a Constituição prevê o direito ao salário contratado e alertou para a possível permanência dos cortes: "As reduções são transitórias mas não sabemos como é que será feita a transição. Prevemos que se transformem em definitivas".

A reintrodução dos cortes é votada na generalidade, em plenário, a partir das 12h00.

 

fonte:http://rr.sapo.pt/in

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21
Jul 14

Finanças garantem que pensionistas do Estado podem continuar a trabalhar de graça

A regra que prevê que os pensionistas do Estado não possam trabalhar para administração pública não está na prática a ser aplicada quando o trabalho não é remunerado, garante o ministério das Finanças.

A nova regra que prevê que os pensionistas não possam, em qualquer caso, trabalhar para o Estado, nem quando não recebem por isso, não está a ser aplicada "quando o exercício de funções é realmente gratuito", esclareceu ao Negócios fonte oficial do Ministério das Finanças.

 

A questão foi levantada na semana passada pelo ex-ministro das Finanças e da Segurança Social, Bagão Félix, que criticou esta alteração à lei. Num programa da SIC Notícias, Bagão Félix sustentou que a alteração, em vigor desde o início de Março, se trata do "cúmulo de estupidez legislativa", já que abrange qualquer tipo de actividade, ainda que não remunerada.

 

"Um país que desperdiça recursos dos mais velhos é indigno de um Estado de bem", referiu, citado pelo Notícias ao Minuto.

 

Este domingo, a questão também foi abordada pelo comentador político Marcelo Rebelo de Sousa.

 

Contactada esta segunda-feira, fonte oficial do Ministério das Finanças esclarece que "as situações em que o exercício de funções é realmente gratuito continuam a não estar sujeitas a restrições". Na prática, a regra não está a ser aplicada nos casos de trabalho 'pro bono', garante o Governo.

 

Ao Negócios, Bagão Félix acrescentou que a nova lei apenas admite a excepção em caso de lei especial ou de interesse público devidamente autorizado pelo Ministério das Finanças. Admitir que a lei não se aplica é "dizer que afinal a excepcionalidade se transforma em regra geral". 

 

Uma fonte ligada ao processo afirmou ao Negócios que em breve haverá uma clarificação da lei.

 

A legislação relacionada com as restrições à acumulação de vencimentos com pensões tem sido várias vezes revista nos últimos meses.

 

fonte:http://www.jornaldenegocios.pt/ec

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Suplementos escapam à redução dos cortes salariais

A redução dos cortes salariais não terá efeitos nos suplementos que vierem a ser transformados num valor fixo, lembrou a Fesap após uma reunião com o Governo.

A redução dos cortes salariais não terá qualquer efeito de valorização nos suplementos que venham a ser transformados num valor fixo, referiu ao Negócios José Abraão, da Fesap, após uma reunião sobre o assunto no Ministério das Finanças.

 

O diploma que enquadra as regras dos suplementos estabelece que estes devem, em regra, ser expressos num valor em euros, em vez de serem calculados com base numa percentagem do salário.

 

O diploma que repõe os cortes salariais acima dos 1.500 euros também determina que no próximo ano se manterão 80% dos cortes, com um "desconto" de 20%. Na prática, se o diploma for promulgado, a remuneração base aumenta ligeiramente, face à que será praticada no final deste ano, mas não arrastará consigo os suplementos que forem transformados num valor fixo, referiu o dirigente da Fesap.

 

O Governo tinha já admitido que o objectivo da transformação dos suplementos num valor fixo – e não numa percentagem da remuneração base – é determinar o seu "congelamento" automatico, condicionando a sua actualização às condições orçamentais.

 

Sindicatos sustentam que diploma dos suplementos tem de passar pelo Parlamento

 

No final da reunião com José Leite Martins, secretário de Estado da Administração Pública, Ana Avoila da Frente Comum sustentou que o diploma dos suplementos tem de passar pela Assembleia da República, não podendo ser aprovado por decreto-lei, como pretende o Governo.

 

A coordenadora da Frente Comum sustenta que ao aprovar esta medida por decreto-lei o Governo corre o risco de inconstitucionalidade formal. "O Governo não tem autorização legislativa para rever os suplementos que estão nesta condição", disse Ana Avoila, citada pela agência Lusa.

 

A mesma posição tinha sido defendida na sexta-feira por Helena Rodrigues, do STE, que afirmou ao Negócios que iria enviar uma carta ao Presidente da República solicitando o envio do decreto para o TC.

 

Outra das questões levantadas ao longo do dia de hoje prende-se com os subsídios relacionados com o risco e a insalubridade. Várias estruturas sindicais chamaram a atenção para a disparidade de critérios na valorização destas características e na atribuição, ou não, deste suplemento, que varia segundo a autarquia em causa, por exemplo. 

 

fonte:http://www.jornaldenegocios.pt/ec

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15
Jul 14

Conheça o pacote de medidas para promover a natalidade

A comissão criada pelo primeiro-ministro para estudar medidas de incentivo à natalidade apresentou hoje o seu relatório. As medidas dividem-se em vários eixos, sendo que a primeira prioridade apontada pelos peritos é que a natalidade passe a ser considerada "preocupação central em todas as políticas sectoriais".

Conheça as principais medidas propostas pelo grupo de peritos, liderados pelo professor catedrático Joaquim Azevedo.


Medidas fiscais
- Redução de 1,5% na taxa de IRS para o primeiro filho e 2% para o Segundo filho e seguintes, relativo a cada escalão, com um tecto máximo de 1750,72 euros. 
- Revisão da forma de apuramento das deduções à colecta de IRS e respectivos limites
- Deduções à colecta de despesas de saúde e educação por avós
- Alterações do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) permitindo aos municípios a opção pela redução da taxa a aplicar em cada ano, tendo em conta o número de membros do agregado familiar.
- Redução da taxa de imposto sobre veículos a agregados familiares com três ou mais dependentes
- Abatimento ao rendimento líquido global da Segurança Social suportada pela entidade patronal de serviços de apoio doméstico

Medidas na área do trabalho
- Substituição da mãe durante um ano, após período de licença parental
- Part-time de um ano, posterior à licença parental, pago a 100% com substituição do pai/mãe
- Apoio à contratação de mulher grávida, mães/pais com filhos até aos três anos de idade através da isenção da TSU
- Partilha flexível e em simultâneo da licença parental
- Alargamento do âmbito de aplicação/utilização dos vales sociais

Medidas na área da saúde
- Atribuição de um médico de família a todas as mulheres grávidas
- Alargamento do apoio em situações de infertilidade
Condição de recursos para taxas moderadoras

Medidas de compromisso social
- Tarifários familiares da água, resíduos e saneamento
- Tempos de férias e pós-escolares
- Passe-estudante e passe-família para transportes públicos

 

fonte:http://economico.sapo.pt/

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03
Jul 14

Governo estuda sistema alternativo de pagamento de portagens para camionistas

Os camionistas podem vir a ter um novo sistema de pagamento de portagens através de vinhetas, uma alternativa aos atuais identificadores, anunciou hoje o secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro.

"Mas não podemos ter os dois sistemas de pagamento ao mesmo tempo" porque a lei comunitária não permite mais que um sistema de pagamentos para a mesma classe de veículos", afirmou o governante, num encontro em Lisboa organizado pela ANTRAM - Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias, em Lisboa.

Sérgio Monteiro adiantou que foi o Governo que pediu à Estradas de Portugal que estudasse este sistema "alternativo" de pagamento de portagens e salientou que a consolidação de contas da Estradas de Portugal não pode ser posta em causa.

"A receita não pode ser inferior à do atual sistema em vigor", disse aos empresários presentes no encontro.

fonte.http://www.dinheirovivo.pt/Ec

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Governo revê carreiras no Estado até ao final do ano

O Governo mantém a intenção de rever as carreiras e categorias da administração pública até ao final do ano e, apesar de garantir que não haverá perdas remuneratórias através da integração na tabela salarial, admite "reposicionamentos".

"O Governo mantém o objetivo de proceder à revisão de carreiras e categorias onde poderá haver lugar a algum reposicionamento. O diploma prevê que essa revisão deve ocorrer até ao final do corrente ano", afirmou o ministro da Presidência, Luís Marques Guedes, na conferência de imprensa do Conselho de Ministros.

De acordo com o ministro, durante essa revisão poderá ocorrer "um qualquer ajustamento ou um qualquer reposicionamento", mas rejeitou "antecipar" se a integração de carreiras e de categorias dos funcionários públicos na Tabela Remuneratória Única (TRU) poderá corresponder a uma redução remuneratória.

"Não vou antecipar. Mas confirmo que o Governo mantém a intenção, não apenas de realizar esse trabalho, mas de o fazer até ao final do ano", reforçou Marques Guedes, acrescentando que "o objetivo não é o de que haja perda de remuneração".

O membro do Governo reafirmou que "a integração na TRU far-se-á exatamente pelo valor que atualmente os trabalhadores auferem".

Lembrando o que já tinha sido afirmado pela ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, o ministro da Presidência insistiu que "a simplificação da TRU, que reduz significativamente o número de posições remuneratórias, vai provocar que o salário efetivo de alguns trabalhadores não bata rigorosamente certo neste primeiro momento com as posições remuneratórias que estão definidas na TRU, que é bastante simplificada".

Nesses casos, explicou, "é criada uma posição remuneratória virtual, para que não haja qualquer tipo de perda de remuneração e, à medida que forem sendo feitas as revisões de carreiras dentro da administração pública, vai havendo um ajustamento para a posição remuneratória na nova tabela para que não haja perda face à situação atual".

Relativamente à Tabela Única de Suplementos (TUS), que será discutida na próxima semana entre o executivo e as estruturas sindicais da função pública, Marques Guedes referiu que esta [tabela] "parte de um princípio idêntico ao da TRU".

Ou seja, "o objetivo não é de poupanças de despesa, mas proceder a uma simplificação e clarificação do sistema, uma vez que atualmente existem várias décadas de legislação avulsa [...] e o que se pretende é proceder a uma simplificação da tipologia de suplementos na administração pública", rematou o ministro.

 

fonte:http://www.jn.pt/

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29
Jun 14

Máquina fiscal constituiu 6.600 arguidos por fuga ao fisco em 2013

Cerca de 6.600 contribuintes foram constituídos arguidos em processos fiscais por fuga ao fisco e 170 pessoas condenadas a penas de prisão. Este é o balanço da ação da máquina fiscal em 2013, que conseguiu cobrar perto de 2 mil milhões de impostos de forma coerciva em 2013.

Segundo relatório que o ministério das Finanças entregou ao Parlamento, e que TSF teve acesso, o executivo refere que a recuperação de dividas fiscais e o combate à economia paralela renderam o valor mais alto de sempre: mais de 1,9 mil milhões de euros. 2013 "foi um ano em que se atingiu o nível de eficiência fiscal mais elevado de sempre", diz Paulo Núncio.

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais destacou ainda que a cobrança da receita fiscal ultrapassou pela primeira vez os 36 mil milhões de euros. E, reforça: "deste aumento da receita fiscal, 20% resulta diretamente de medidas do combate à fraude e à economia paralela."

No mesmo documento de combate ao crime e evasão fiscal, o Governo diz também que a eficiência fiscal (diferença entre o aumento da receita e a evolução do PIB) chegou aos 12,8%. O resultado é claro influenciado pelo aumento de impostos de Vítor Gaspar, que começou a dar frutos em 2013.

A economia paralela medida pelo INE está nos 13% do PIB, refere o mesmo documento do ministério das Finanças. Mas vários estudos apontam para um valor, em Portugal e nos países da Europa do Sul, na ordem dos 20%.

Nesta política de combate à invasão fiscal, o executivo refere ainda os mais de 53 milhões de documentos de transporte correspondentes a 428 milhões de bens transportados por 30 mil empresas. isto, depois da polémica que envolveu o lançamento das guias eletrónicas.

Neste âmbito, só no ano passado,a GNR, PSP, Judiciária e ASAE fizeram mais de 70 mil operações de inspeção.

fonte:http://www.dinheirovivo.pt/ec

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16
Jun 14

Fisco está a penhorar e a vender 189 casas por dia

As casas são o bem mais penhorado pelo fisco para cobrir dívidas de impostos. E os números têm aumentado com a crise: só este ano já foram penhorados e vendidos 31 506 imóveis. Mais 12,48% do que o registado pela Autoridade Tributária durante o mesmo período do ano passado.

Contas feitas, estão a cair na mão do fisco e a ser entregues para venda, em média, 189 casas todos os dias. É um recorde.

Mas no total de bens confiscados e vendidos, o cenário é ainda mais negro: entre imóveis, carros, partes sociais em sociedades e outro tipo de valores, o fisco já penhorou e vendeu este ano 56 930 bens - 343 por dia, segundo os dados mais recentes.

Apesar de os imóveis continuarem a ser os bens mais penhorados, a maior subida face ao ano passado foi registada no segmento automóvel. Neste ano já foram penhorados e vendidos 23 928 carros, mais 64% do que no mesmo período do ano passado.

A penhora é uma das soluções a que a Autoridade Tributária recorre para saldar dívidas fiscais. Mas antes de penhorar as casas e os carros dos contribuintes faltosos, o fisco começa por verificar se existem rendas, contas bancárias ou créditos financeiros. E, na ausência deste tipo de bens, podem ainda avançar para a retenção de parte dos salários ou das pensões. Só no fim é que os carros e as casas serão penhorados.

fonte:http://www.dinheirovivo.pt/

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Governo admite analisar cortes nas empresas de energia

O secretário de Estado da Energia, Artur Trindade, garantiu hoje analisar todas as propostas de cortes nas empresas do setor "com fundamento técnico", mas lembrou que o Governo anunciou medidas que ainda estão a ser concretizadas.

Questionado sobre a carta que 18 personalidades enviaram ao primeiro-ministro a pedir mais cortes nas rendas da EDP, Artur Trindade disse desconhecer o conteúdo do documento, contraponto que analisará "todas as propostas com fundamento técnico".

"Eu também peço sempre mais cortes, mas acabamos de anunciar cortes que estamos a concretizar", declarou, no final da divulgação dos resultados da conclusão da segunda fase de privatização da REN.

Em declarações aos jornalistas, o governante destacou que "houve cortes em várias atividades do setor que afetam negativamente todas as empresas, incluindo a que referiu" [EDP].

"Houve várias medidas no sentido de diminuir a remuneração às empresas que fazem geração de energia e que têm ativos na área. Tudo no sentido de diminuir a remuneração das empresas, beneficiando ou o orçamento ou os consumidores. É a primeira vez que um Governo cortou as remunerações às empresas", declarou.

Ainda assim, admitiu que os signatários da referida carta poder ter "algum dado novo".

O antigo ministro da Indústria e Energia Mira Amaral é o primeiro signatário da carta que 18 académicos, gestores e empresários enviaram ao primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, a pedir que corte mais nas rendas da EDP.

Segundo o jornal I, as 18 personalidades avisam que os cortes feitos na energia não chegam para travar défice e baixar preços e pedem mais, considerando que Portugal deve seguir o exemplo de Espanha e aplicar cortes mais agressivos nas rendas e custos do sector elétrico.

Entre os signatários está Henrique Gomes, ex-secretário de Estado da Energia, que se demitiu em 2012.

fonte:http://www.dinheirovivo.pt/ec

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14
Jun 14

Governo quer retirar suplementos aos funcionários públicos nas férias

O Governo quer retirar os suplementos salariais dos funcionários públicos durante as férias. O compromisso é assumido na carta de intenções que o executivo enviou ao Fundo Monetário Internacional (FMI).

Na missiva datada de 26 de Maio, um dia depois das eleições europeias e quatro dias antes do chumbo do Tribunal Constitucional a três medidas do Orçamento do Estado, o Governo afirma que vai apresentar uma proposta de lei até ao final deste mês.

O Governo tinha já anunciado que ia rever a tabela de suplementos na função pública, bem como criar a tabela remuneratória única para os trabalhadores do Estado, medidas que deveriam entrar plenamente em vigor em 2015.

O corte nos suplementos faz parte da revisão mais alargada da tabela salarial na função pública, uma revisão que não vai fazer baixar os salários base dos trabalhadores do Estado, garantiu esta quinta-feira a ministra das Finanças, Maria Luis Albuquerque, no final do conselho de ministros.

Numa primeira reacção, a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP) afirma que a eliminação dos suplementos durante as férias "tem de ser discutida em sede própria", considerando que o Governo não pode tomar "uma posição cega" em relação a esta matéria.

Na carta de intenções ao FMI divulgada esta quinta-feira, o Governo compromete-se ainda a abrir um novo programa de rescisões amigáveis na função pública, em Outubro, mas não dá detalhes da medida.

fonte:http://rr.sapo.pt/in

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