28
Set 14

Autarquias impedidas de aplicar 35 horas até Finanças darem o seu acordo

As centenas de acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEP) assinados entre autarquias e sindicatos a estipular um horário semanal de trabalho de 35 horas só podem entrar em vigor depois de concluído o processo negocial com o Governo e de estes acordos serem publicados

O Governo anunciou esta sexta-feira que vai negociar acordos coletivos de trabalho com as autarquias que propuseram manter as 35 horas semanais de trabalho e realça que até à publicação destes acordos o horário em vigor é o das 40 horas.

Esta decisão foi anunciada depois de o Ministério das Finanças ter homologado um parecer que tinha pedido ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República na sequência dos acordos entregues por autarquias para homologação e que tinham sido negociados com os sindicatos tendo em vista a manutenção do horário de 35 horas semanais de trabalho, em vez das 40 previstas na lei.

De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), foram assinados mais de 400 destes acordos entre autarquias e sindicatos para manter as 35 horas de trabalho semanais, que aguardam homologação do Governo. Na prática estas autarquias mantém o horário de trabalho nas 35 horas, enquanto outras seguem a lei atualmente em vigor, de 40 horas semanais.

O que o Governo revela hoje é que o parecer do conselho consultivo da PGR reconhece "a legitimidade dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública para a celebração de acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP) em conjunto com as autarquias locais, devendo a sua atuação ser conjunta e articulada durante todas as fases da negociação".

Esta intervenção do Executivo não pode traduzir-se na emissão de ordens ou diretivas às autarquias locais, mas também não pode ser totalmente eliminada prque lhe cabe "o papel de garante pelos principios da racionalidade orçamental e de gestão e de coordenação das políticas de recursos humanos de toda a administraçõa pública".

Desta forma, de acordo com o parecer, "irá o Governo dar resposta fundamentada às propostas de ACEEP remetidas pelas Autarquias Locais e desenvolver os necessários processos negociais no sentido de se alcançar o entendimento e consenso quanto aos diversos aspetos das propostas".

Ao intervir neste processo de negociação, o Governo afirma que vai ter em conta "os objetivos globais e individuais de equilíbrio financeiro das autarquias (em particular em matéria de endividamento e saldo orçamental), de não-agravamento da respetiva massa salarial (incluindo em horas extraordinárias) e de efetivos ganhos de eficiência e eficácia na sua gestão e funcionamento".

No comunicado, o MF acrescenta que um ACEEP só entra em vigor após a sua publicação em Diário da República, "aplicando-se até então a legislação geral em vigor", que prevê 40 horas semanais de trabalho para a administração pública.

O Tribunal Constitucional decidiu em novembro, por sete votos contra seis (incluindo o voto contra do presidente, Joaquim de Sousa Ribeiro), não declarar a inconstitucionalidade das normas do aumento do horário de trabalho na Função Pública das 35 para as 40 horas semanais.

No entanto, o acórdão do TC deixou em aberto a possibilidade de as câmaras decidirem, cada uma por si, manter os horários de 35 horas através de negociação de acordos coletivos de trabalho com os sindicatos. Estes acordos deveriam ser homologados para publicação pelo secretário de Estado da Administração Pública, o que não aconteceu porque o Governo manifestou dúvidas em relação ao seu papel nestas negociações.

Por isso, o MF pediu a 10 de fevereiro um parecer à Procuradoria-Geral da República sobre a intervenção do Governo nos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) das autarquias e anunciou que não os iria homologar até ter esse parecer.

Sintap lamenta tempo perdido

Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) lamentou hoje que o Governo tenha esperado mais de quatro meses para divulgar o parecer sobre os acordos coletivos para a manutenção das 35 horas de trabalho semanais nas autarquias.

"É lamentável que se esperasse mais de quatro meses para tomar esta posição", disse José Abraão, secretário-geral do SINTAP, referindo-se ao parecer do Conselho Consultivo da PGR, que está na posse do Ministério das Finanças (MF) desde maio.

"A reserva de informação não revela transparência", afirmou, realçando que há mais de 400 acordos já assinados na posse do Governo e "todos preveem as 35 horas" de trabalho semanais. José Abraão realçou ainda que "há 60 acordos nos Açores que já foram publicados".

fonte:http://www.dinheirovivo.pt/ec

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Sobretaxa do IRS diminui 70 cêntimos em outubro

A subida do salário mínimo nacional para 505 euros a a partir de 1 de outubro irá refletir-se na retenção na fonte da sobretaxa do IRS dos salários que serão pagos nesse mês. Em média, cada trabalhador irá descontar menos 70 cêntimos.

A sobretaxa do IRS foi desenhada a pensar num valor de salário mínimo sem oscilações entre janeiro e dezembro, mas este ano será diferente. Em termos de retenção mensal, os fiscalistas contactados pelo Dinheiro Vivo, não têm dúvidas de que esta terá já de ser ajustada ao novo valor (505 euros). As empresas terão ainda de proceder ao ajustamento em relação aos trabalhadores que optaram pelo pagamento do subsídio de Natal em duodécimos.

"A partir do momento em que o salário mínimo é aumentado, tem de se alterar a retenção mensal da sobretaxa", precisa Luís Filipe Sousa, da PwC. Manuel Faustino, consultor fiscal e antigo diretor do IRS, acrescenta que, de acordo com a legislação aplicável, as empresas têm mesmo de fazer este ajustamento. Em relação ao cálculo anual do rendimento sujeito a sobretaxa, subsistem algumas dúvidas se a interpretação do fisco terá em conta os 505 euros em vigor a 31 de dezembro ou se vai considerar 10 remunerações a 485 euros e quatro a 505 euros. Ambos os fiscalistas se inclinam para que seja esta última a tese que vai prevalecer. Seja como for, o impacto no bolso do contribuinte será sempre simbólico ainda que, no imediato, para as empresas haja toda uma série de pequenas alterações administrativas e informáticas a fazer.

A retenção mensal na fonte da sobretaxa incide sobre o valor líquido do salário na parte em que excede o do salário mínimo nacional.

A redução gradual da sobretaxa do IRS é uma das recomendações do anteprojeto da reforma do IRS e que, ao que tudo indica, irá manter-se na versão final que a Comissão entregará ao Governo até ao dia 30 de setembro. Esta prioridade na sobretaxa teve em conta o facto de estar em causa uma espécie de elemento estranho ao imposto. "A forma como está desenhada, com regras de retenção na fonte, de deduções e de cálculo próprios, faz dela uma espécie de IRS paralelo", acentua Paula Rosado Pereira, da SRS advogados.

CES não regressa em 2015

Se o futuro da sobretaxa ainda permanece uma incógnita, o mesmo não se passa com as taxas contributivas sobre as reformas. Ontem, na Assembleia da República, Passos Coelho afirmou que o Governo não vai substituir a Contribuição de Sustentabilidade prevista para 2015 mas que que foi declarada inconstitucional. Referiu, contudo, que se manterá uma medida extraordinária sobre as pensões mais elevadas, tal como previsto no Documento de Estratégia Orçamental.

O DEO estabelece que o montante das pensões que exceda os 11 Indexantes de Apoio Social (ou seja, os 4611 euros mensais brutos) seja sujeito a uma contribuição de 15%. Esta contribuição sobre para 40% quando o valor exceder os 17 IAS (7126 euros). Como em 2015 não haverá uma medida semelhante à atual CES, porque o Governo não pretende criar uma "versão recauchutada" desta contribuição, aquelas taxas de 15% e 40% não acumularão com outros cortes.

fonte:http://www.dinheirovivo.pt/e

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21
Set 14

Governo admite que funcionários públicos podem perder alguns suplementos

O Governo admite que alguns funcionários públicos podem vir a perder suplementos no âmbito da criação de uma tabela única, cujo diploma foi aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros.

O Executivo deu aos serviços da administração central 60 dias para indicar os suplementos que actualmente são pagos e justifica-los. O objectivo é acabar com os suplementos que já não façam sentido.

Marques Guedes disse não poder garantir que todos os funcionários públicos mantenham intactas as suas remunerações, embora a legislação não tenha um objectivo de poupança.

"Se posso dar a garantia de que não vão ter reduções, não posso dar em absoluto, mas reitero que não há um objectivo de poupança, e sim de racionalização", enfatizou, afirmando que, "no limite", pode haver "um ou outro suplemento que se entenda que deixou de fazer sentido" e que poderá ser suprimido.

O governante sublinhou que estas serão "certamente situações residuais, já que não há intenções de poupança".

Os serviços da administração central terão agora um prazo de 60 dias para reportar quais os suplementos "que têm em pagamento" e "qual o seu fundamento" para que possam ser integrados nas tipologias que vão ser criadas.

O diploma indica nove tipologias de suplementos permanentes e sete não permanentes (temporários ou transitórios), esclareceu.

"O que se pretende com este diploma é uma racionalização dos suplementos actualmente atribuídos na administração pública que ultrapassam uma centena", continuou, explicando que se pretende maior transparência sobre essa matéria para que se passe a saber em cada uma das funções que são exercidas na administração central qual o posicionamento remuneratório e suplementos que existem.

Marques Guedes disse que o conjunto dos suplementos orça em cerca de 700 milhões de euros, pelo que esta é uma matéria "com muito significado" e que tem "impacto no conjunto das retribuições".

O ministro esclareceu que o diploma só se aplica aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, excluindo PSP e magistrados, entre outros.

fonte:http://rr.sapo.pt/in

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Governo pondera cortar sobretaxa do IRS de 3,5 para 2,5%

O Governo quer cortar a sobretaxa de IRS em 2015. 

A redução deve ser de um ponto percentual, segundo avança este sábado o semanário “Expresso”, que acrescenta que este objectivo será atingido graças a um entendimento entre o vice-primeiro-ministro e o ministro do Ambiente. 

O jornal fala num cenário acertado entre os dois governantes, para reduzir a sobretaxa dos actuais 3,5 para 2,5%, esclarecendo que o “buraco” de 220 milhões será coberto com a ajuda do plano de fiscalidade verde do ministro do Ambiente. 

Este plano de fiscalidade verde visa, entre outras medidas, a implementação de portagens à entrada da cidade de Lisboa. 

Este sábado, dia 20, termina o prazo da consulta pública para a reforma do IRS. Até final do mês, a comissão liderada por Rui Morais entrega a proposta final ao Governo.

fonte:http://rr.sapo.pt/i

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24
Ago 14

Saiba quanto vai pagar com a nova taxa sobre equipamentos electrónicos

Foram divulgados esta sexta-feira os valores que os consumidores vão pagar com a introdução da nova taxa sobre equipamentos electrónicos e digitais, verbas a reverter para os autores no âmbito da nova Lei da Cópia da Privada. 

A proposta de lei foi aprovada na quinta-feira, em conselho de ministros. O Governo explica agora que a a taxa a aplicar no âmbito dos Direito de Autor e Conexos oscilará entre os 5 cêntimos até um máximo de 20 euros.

Da extensa lista divulgada esta sexta-feira pelo Governo, o valor mais baixo de 5 cêntimos será aplicado aos CD não regraváveis, aos CD de oito centímetros e ao "minidisc".

O valor mais elevado de 20 euros aplica-se a equipamentos multifunções ou fotocopiadoras a laser com capacidade de impressão de mais de 40 páginas por minuto.

A um computador ou disco externo com 1 TB de capacidade vai ser aplicada uma taxa de 4 euros e a um telemóvel com capacidade de memória de 8 GB um valor de 0,96 euros.
 
A proposta de lei do Governo prevê actualizar a legislação sobre a compensação monetária de direitos a autores e artistas. A denominada "compensação equitativa", que será aplicada a cada dispositivo, reverte para a Associação para a Gestão da Cópia Privada (AGECOP) que reúne os representantes dos autores, intérpretes, executantes, editores, produtores fonográficos e videográficos.

fonte:http://rr.sapo.pt/in

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Prestações sociais continuam a descer

O número de beneficiários de subsídio de desemprego, rendimento social de inserção (RSI) e complemento solidário para idosos voltou a descer em Julho. Os dados foram divulgados esta sexta-feira pelo Instituto da Segurança Social.

A maior descida é no subsídio de desemprego, que mesmo assim desacelerou na queda. No mês passado, 323 mil pessoas receberam esta prestação.

De Junho para Julho há menos cinco mil beneficiários de subsídio de desemprego. Ainda assim a descida dos beneficiários deste subsídio, que tem sido consistente desde Janeiro, desacelerou: nos dois meses anteriores a diminuição tinha sido mais do dobro, ultrapassando sempre os dez mil. A soma anual de descida chega agora aos 60 mil.

No complemento solidário para idosos há agora menos 53 mil beneficiários do que há um ano, mas a descida no último mês foi de pouco mais de 200. Bem longe da diminuição de 15 mil beneficiários registada em Maio.

Também no rendimento social de inserção a diminuição foi menor que nos meses anteriores. Num ano, a curva descendente do RSI só foi interrompida em Abril. Em Julho os beneficiários foram 217 mil, menos mil que no mês anterior, mas menos 45 mil do que em Julho de 2013.

Já as baixas por doença são a prestação mais oscilante e a que mais subiu no último mês: mais de dez mil. Na comparação anual há hoje mais 15 mil pessoas a receberem subsídio por doença, mas os meses de Fevereiro e Abril tiveram ainda mais beneficiários.

A subir desde Janeiro estão os beneficiários de abono de família e, no último mês, também subiu o subsidio de parentalidade.

Pela primeira vez no último ano, o número de empresas em “layoff”, ou seja com suspensão de contrato de trabalho, baixou da centena. Em Julho havia 97 empresas nessa situação. Há um ano eram 165.

fonte:http://rr.sapo.pt/i

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18
Ago 14

Saúde cria ferramenta para fisco cobrar taxas moderadoras em dívida

O projecto-piloto arranca em Setembro no Centro Hospitalar do Alto Ave. Se os utentes não pagarem dentro do prazo, a informação da dívida segue para o fisco para que se proceda a cobrança coerciva.

Arranca em Setembro, no Centro Hospitalar do Alto Alve, um projeto-piloto para cobrar coercivamente taxas moderadoras, revela a edição desta segunda-feira, 18 de Agosto, do Diário de Notícias (DN).

 

A ferramenta, denominada SITAM, enviará informação para o fisco para que possa ser feita a cobrança das taxas quando estas não são pagas dentro do prazo legal.

 

O novo sistema informático permitirá que o utente traga consigo uma referência para pagar as taxas em qualquer multibanco, até 48 horas depois do acto médico. Em caso de falta de pagamento, os hospitais têm liberdade para decidir quando querem enviar uma carta de aviso de pagamento, explica o Diário de Notícias.

 

Caso o utente não pague novamente, o processo passa a ser automático através do SITAM. Depois de um novo aviso sem efeito, a informação chega à Autoridade Tributária. O organismo só poderá cobrar valores que não prescreveram, o que acontece ao fim de três anos.

 

Ao Diário de Notícias, fonte da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) informa que a lei para cobrança coerciva de taxas moderadoras em atraso e aplicação de multa – com um mínimo de 30 euros e sempre cinco vezes o valor em dívida – existe desde 2012, mas "ainda não entrou em aplicação".

 

O jornal fala ainda em novas aplicações tecnológicas que estão a ser postas em marcha na saúde, através da Plataforma de Dados de Saúde. O Diário de Notícias destaca os casos de exames digitalizados em 2015 e de receitas sem papel (a ser testada no Baixo Alentejo até ao final do ano).

 

Em reacção, o Movimento de Utentes de Saúde considerou que a criação desta ferramenta "não tem cabimento", devendo a preocupação do Governo assentar na eliminação das taxas moderadoras.

 

Manuel Villas-Boas, porta-voz do movimento, revelou à Lusa que existem já propostas, em sede da Assembleia da República, para revogação da medida que visa a cobrança coerciva de taxas moderadoras.

fonte:http://www.jornaldenegocios.pt/

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Estado já arrecadou 817 milhões com vistos dourados

Desde que o programa foi lançado, em outubro de 2012, foram concedidos 1360 vistos gold. Só nos sete primeiros meses de 2014 atribuiu-se o dobro dos vistos dados em todo o ano de 2013.

O investimento estrangeiro realizado em Portugal através dos vistos gold aproxima-se rapidamente dos mil milhões de euros. Segundo dados do Ministério dos Negócios Estrangeiro (MNE), foram aplicados perto de 817 milhões de euros desde que o programa foi lançado, em outubro de 2012, e até 31 de julho deste ano. Até ao início do mês de julho, o investimento global era de 724 milhões, o que significa que, em apenas um mês, entraram quase 100 milhões de euros no país, e só por via dos vistos gold.

No total, foram atribuídas 1360 licenças, das quais perto de 900 foram concedidas este ano, ou seja, em apenas sete meses concedeu-se quase o dobro do atribuído em todo o ano de 2013.

fonte:http://www.jn.pt/P

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Estado pode vender restante capital dos CTT através de venda direta

A venda dos restantes 30% que o Estado ainda detém nos CTT, após o processo de privatização no ano passado, poderá ser feita através de operações de venda direta institucional, de acordo com o decreto-lei publicado, esta segunda-feira, em "Diário da República".

 

No ano passado, os CTT foram privatizados, através de uma Oferta Pública de Venda (OPV), que integrou a alienação de um lote de ações reservado aos trabalhadores dos Correios de Portugal e das sociedades que com elas se encontrem em relação de domínio ou grupo, combinada com uma venda direta institucional, com o objetivo de "otimizar e diversificar o interesse do Estado e dos contribuintes", lê-se no decreto-lei n.º 124/2014 publicado em "Diário da República" (DR).

"Pretende o Governo dar continuidade ao processo de privatização, sendo essencial garantir que o mesmo se efetuará em termos que permitam salvaguardar os interesses do Estado e dos contribuintes, maximizando o encaixe financeiro da operação e assegurando, ainda, a estabilidade do mercado de capitais nacional", refere.

Atualmente, 30% do capital dos CTT ainda não foi privatizado, ao qual acresce um lote de 2253834 ações detidas pela Parpública, representativas de cerca de 1,5% da empresa, já privatizadas no âmbito da entrada em bolsa dos Correios de Portugal em dezembro passado e "subsequentemente alienadas à Parpública", tendo em conta "as atividades de estabilização", adianta.

"Entende-se que é conveniente assegurar", além dos formatos previstos no decreto-lei anterior sobre o tema, "a privatização da participação remanescente no capital social dos CTT se possa também concretizar através de uma ou mais operações de venda direta institucional, como modalidade autónoma de alienação por oferta privada, a qual pode realizar-se através de um ou mais processos com ou sem colocação acelerada, com vista à dispersão das ações por investidores qualificados, nacionais ou internacionais", refere o decreto-lei.

"Nas atuais condições de mercado, a opção pela venda direta institucional como modalidade autónoma de alienação pode potenciar o retorno financeiro para o Estado e beneficiar a empresa e o mercado", reforçando que a "possibilidade de recurso à colocação acelerada, que tem sido usual nos mercados nacional e internacional, reforça os instrumentos à disposição do Governo para aproveitar da melhor forma as circunstâncias de mercado favoráveis".

O decreto-lei "confere assim ao Governo maior flexibilidade quanto ao modelo a seguir, otimizando os proveitos associados à alienação e salvaguardando o interesse nacional".

A definição das condições específicas das venda direta institucional irão constar de caderno de encargos, o qual será aprovado mediante uma resolução do Conselho de Ministros.

As modalidades de alienação do capital dos CTT previstas no decreto-lei anterior e no atual - venda direta institucional, "com ou sem colocação acelerada, podem realizar-se uma ou várias vezes, total ou parcialmente, em simultâneo ou em momentos sucessivos, sem qualquer relação sequencial entre si".

 

fonte:http://www.jn.pt/Pa

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Cavaco devolve ao Parlamento cortes nos salários e contribuição de sustentabilidade

O Presidente da República já devolveu ao Parlamento as duas leis apreciadas pelo Tribunal Constitucional. A informação é avançada pelo site da presidência e a devolução não inclui qualquer mensagem e Cavaco Silva.

Na quinta-feira, o Tribunal Constitucional declarou constitucional a norma que estabelece os cortes salariais no sector público nos anos de 2014 e 2015 e pronunciou-se pela inconstitucionalidade das reduções nos anos de 2016 a 2018.

O diploma do corte dos salários tem, contudo, de ser alterado no Parlamento antes de ser promulgado e o PSD já disse que quer que essa alteração seja feita com rapidez.

Como o Parlamento só retoma os trabalhos em pleno a 17 de Setembro, os partidos da maioria vão ter de pedir uma reunião extraordinária da comissão permanente para conseguir acelerar este processo. O Governo pretende que o corte nos salários entre em vigor já em Setembro.

A solução pode passar por pedir uma conferência de líderes para este mês que convoque um plenário logo para os primeiros dias de Setembro.

A rapidez com que o Presidente da República tem tratado este assunto esbarra, assim, em questões regimentais e no facto de o Parlamento estar de férias.

A fiscalização preventiva da constitucionalidade dos dois artigos do diploma sobre os cortes salariais (que reintroduz os cortes entre 3,5% e 10% nos salários do sector público acima dos 1.500 euros) tinha sido requerida pelo Presidente da República no final de Julho.

Em declarações esta segunda-feira à tarde à Lusa, o líder do grupo parlamentar do PSD adiantou que a bancada irá tentar "agilizar procedimentos" na Assembleia da República para que o diploma dos cortes salariais no sector público seja reapreciado com "celeridade".

 

fonte:http://rr.sapo.pt/info

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