25
Mai 15

Clientes da tarifa social duplicam mas continuam "longe" da meta do Governo

Em dezembro de 2014, apenas havia 45 mil consumidores que tinham aderido à tarifa social de eletricidade e gás natural. O número mais do que duplicou nos primeiros três meses do ano para os 95 consumidores. Ainda assim, continua longe do objetivo dos 500 mil consumidores, estipulado pelo Governo, adiantou Jorge Moreira da Silva esta segunda-feira.

"Os comercializadores disseram que abril foi o mês com maior número de adesões dos últimos três anos. Ainda assim, estamos longe dos 500 mil" consumidores estimados, referiu o ministro da Energia, citado pela Agência Lusa, após uma reunião com comercializadores de eletricidade e de gás natural, instituições e associações de ação social, Associação Nacional de Freguesias, Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), DGEG - Direção Geral de Energia e Geologia, Autoridade Tributária e Segurança Social.

Em declarações aos jornalistas, Moreira da Silva adiantou um valor de 50 mil novos beneficiários de tarifa social no primeiro trimestre, quandoem dezembro totalizavam 45 mil, segundo o presidente da ERSE.

As alterações promovidas no acesso a este tarifário, no final de 2014, podem ajudar a explicar a duplicação dos clientes no espaço de três meses.

Nas alterações feitas pelo Governo inclui-se o aumento do desconto mensal, que passou de 20% para 34%, o que significa que o financiamento da tarifa de eletricidade, que é da responsabilidade das empresas, vai ter de aumentar.

Em vez dos 900 mil euros que pagavam agora vão passar a pagar 24 milhões de euros. Um montante que incide sobre os contratos de energia que o Governo tem com empresas como a EDP ou a Endesa, e que até já originou que a EDP colocasse várias ações em tribunal contra esta forma de pagamento.

No gás natural, o equivalente ao desconto que se dá na tarifa social é pago pelos contribuintes na conta e não pelas empresas.

fonte:http://www.dinheirovivo.pt/

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19
Abr 15

As medidas que o Governo propõe até 2019

Portugal deixou de estar sob o programa de ajustamento e por isso abandonou oficialmente o Documento de Estratégia Orçamental para regressar ao modelo do Programa de Estabilidade. Além do PC hoje foi também aprovado o Programa Nacional de Reformas (PNR). Conheça algumas das medidas que integram estes documentos, que vão ser analisados pelo Parlamento e seguir para Bruxelas.

Corte salarial:

O Governo propõe que a reversão do corte salarial da função pública continue a ser feita ao ritmo de 20% ao ano - a mesma ordem de grandeza que foi adotada este ano. Desta forma, prevê-se que devolução integral ocorra em 2018. A medida terá um custo avaliado em 150 milhões de euros por ano.

Sobretaxa:

A partir de 2016, a sobretaxa de IRS que atualmente é de 3,5% começará a ser gradualmente reduzida, ao ritmo de 0,85 pontos percentuais por ano. Na prática isto significa que a retenção mensal que é feita pelos trabalhadores por conta de outrem e pensionistas será de 2,65% e não de 3,5% no próximo ano. O impacto desta medida na receita será de 190 milhões de euros por ano. Se esta solução passar da teoria à prática, a sobretaxa (que está no terrenos desde 2013) será eliminada em 2019.

Pensões:

O Governo não desenhou ainda o modelo que permitirá garantir a sustentabilidade dos sistemas públicos de pensões, mas já definiu o valor que terá de ser obtido com a solução que vier a ser adotada - a qual, insiste, deve ser discutida em conjunto com o PS. Ou seja, a solução, seja ela qual for terá de garantir um impacto positivo de 600 milhões de euros.

Redução da taxa de IRC:

O Governo propõe que a taxa do IRC reduza ao ritmo de 1 ponto percentual ao ano, de 2016 em diante, de forma a chegar a 2019 com uma taxa de 17% - o valor previsto na reforma deste imposto. O desagravamento deste imposto, daqui por diante será metade do observado nestes dois anos. O impacto na receita será de 100 milhões de euros.

Trocar IMT pelo Imposto de Selo:

Já estava previsto acabar com o IMT (o imposto que veio suceder à Sisa) e o modelo agora proposto aponta para uma eliminação gradual a partir de 2016 até à sua completa extinção em 2019. As transações das casas passarão a ser sujeitas a Imposto do Selo, deixando de pagar IMT. Ou seja, quem compra uma casa terá ainda de contar em pagar imposto mas menos do que agora sucede. porque o IMT rende cerca de 430 milhões de euros por ano e o objetivo é fazer com que o IS renda 230 milhões.

Taxa extraordinária de energia:

A Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) só deverá acabar em 2018, segundo a proposta do Governo. Para 2016 e 2017 a taxa será cortada para metade. Em vez dos 150 milhões de euros cobrados em 2014 e 2015, deverão ser arrecadados 75 milhões de euros em 2016 e 2017. A contribuição deverá acabar em 2018 porque foi introduzida como uma medida extraordinária. Esta taxa foi criada no Orçamento do Estado para 2014 e só deveria ter sido cobrada nesse ano. É aplicada sobre as empresas do setor da energia.

CES:

A Contribuição Extraordinária de Solidariedade iniciou este ano uma versão minimalista (ao abranger apenas as reformas acima dos 4611 euros mensais) e em 2016 prosseguirá uma rota decrescente, sendo reduzida para metade. Em 2017 já não se vai aplicar.

fonte:http://www.dinheirovivo.pt/

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Governo promete contratar um funcionário por cada um que sair

Há margem para entrar numa nova era na gestão de recursos humanos da Administração Pública e até manter o número atual de funcionários, diz o Programa de Estabilidade. Segundo o Governo, de 2015 a 2019, cada trabalhador que saia do sector público poderá ser substituído por outro. Até aqui a regra tem sido deixar sair sempre mais pessoas do que aquelas que são admitidas.

A regra do "dois por um" -- duas saídas só permitem uma entrada -- dominou durante muitos anos, tendo sido introduzida em larga escala pelo anterior Governo PS de José Sócrates e Fernando Teixeira dos Santos e continuada pelo atual Executivo PSD/CDS.

Agora parece que "as despesas com o pessoal diminuem 1.2 pontos percentuais [do PIB], entre 2015 e 2019, como resultado de uma política de racionalização do emprego público, que implica a hipótese de manutenção do volume do emprego", refere o Programa de Estabilidade hoje entregue no Parlamento.

"Isto é, ao contrário dos últimos anos, em que se registaram reduções significativos no número de funcionários públicos (-9,8% entre final de 2011 e final de 2014), esta trajetória assume a possibilidade de uma entrada por cada saída", promete a equipa de Passos Coelho.

"De igual modo, a evolução das despesas com o pessoal reflete a reversão de 20% da redução remuneratória em cada ano", recorda o PE.

fonte:http://www.dinheirovivo.pt/

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21
Mar 15

Governo quer alargar cheques-dentista até aos 18 anos

O Ministério da Saúde vai estudar o alargamento do programa dos cheques-dentista até aos 18 anos, anunciou o secretário de Estado Leal da Costa.

À margem das comemorações do Dia Mundial da Saúde Oral em Lisboa, o secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde manifestou aos jornalistas a vontade de alargar, «tão cedo quanto possível”, o programa dos cheques-dentista.

«Tão cedo quanto possível gostaríamos de alargar para os 18 anos. Essa é uma matéria que vai ter de ser estudada com a Direção-geral da Saúde. Se as condições existirem, e não basta apenas meter mais dinheiro no programa, com certeza que gostaríamos muito de cumprir o programa até aos 18 anos», afirmou Leal da Costa, como reporta a Lusa.


Atualmente, o Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral – dos cheques-dentista - abrange já crianças e jovens que frequentam as escolas públicas aos 7, 10, 13 e 15 anos, bem como grávidas seguidas nos serviços públicos, idosos que recebem o complemento solidário e portadores de VIH/sida.

Um estudo apresentado esta sexta-feira mostra que o número de cáries dentárias nas crianças portuguesas de seis e 12 anos tem diminuído desde 2000 e, em 2013, mais de metade das crianças daquelas idades apresentava-se livre de cáries.

O número de crianças com seis anos que estavam livres de cáries subiu de 33% para 54% entre 2000 e 2013, ou seja, uma redução de 21 pontos percentuais no número de cáries.

Evolução semelhante foi registada nas crianças de 12 anos, em que 53% não têm qualquer cárie. Quando analisados os jovens com 18 anos, essa percentagem baixa para 32,4%.

O estudo da Direção-geral da Saúde, realizado em parceria com a Ordem dos Médicos Dentistas, contou com uma amostra de 1.326 crianças aos 6 anos, 1.309 aos 12 anos e 1.075 aos 18 anos, com representatividade nacional e regional, do continente e das regiões autónomas.

De acordo com os responsáveis do estudo, a situação da dentição em crianças com menos de 18 anos melhorou devido à redução dos níveis de doença mas também ao aumento da resposta curativa, nomeadamente através do programa que atribui cheques-dentista.

fonte:http://www.tvi24.iol.pt/

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26
Jan 15

Governo cria mecanismo para regular sacos de plástico em ‘stock’

Lei da Fiscalidade Verde obriga a uma contribuição de oito cêntimos mais IVA.

O Governo criou um mecanismo que permite aos comerciantes escoar os ‘stocks' de sacos de plástico adquiridos ainda em 2014. Esta decisão surge depois de o Executivo ter recebido informação da existência de quantidades excessivas de sacos plásticos leves no mercado sem a respectiva tributação no âmbito da nova Fiscalidade Verde.

Com base num despacho conjunto dos Ministérios do Ambiente e das Finanças, o mecanismo adicional permite aos comerciantes de forma voluntária e temporária regularizar os ‘stocks' de sacos plásticos leves "para que estes possam, posteriormente, ser distribuídos aos consumidores com a contribuição, de acordo com o estabelecido na Lei", refere o comunicado do Ministério do Ambiente, tutelado por Moreira da Silva.

Os comerciantes - desde que não sejam produtores ou importadores - têm até ao último dia útil de Fevereiro para declarar voluntariamente à Autoridade Tributária e Aduaneira, junto de qualquer alfândega ou delegação aduaneira, a quantidade de sacos plásticos leves que necessitam de regularizar e ‘a posteriori' pagar a respectiva contribuição para que estes entrem na cadeia comercial.

O Executivo volta a lembrar que a lei da Fiscalidade Verde "é clara e estabelece que todos os sacos plásticos leves estarão sujeitos a uma contribuição no valor de 0,08 cêntimos + IVA a cobrar aos consumidores findo o período transitório, entre 1 de Janeiro e 15 de Fevereiro de 2015".

fonte:http://economico.sapo.pt/

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12
Jan 15

Novas tabelas de IRS. Famílias com menos rendimentos e filhos vão pagar menos

As famílias com menos rendimentos e com filhos vão pagar menos IRS. O Governo garante que tal medida vai abranger mais de um milhão de agregados.

Nas novas tabelas do IRS para 2015, publicadas esta segunda-feira em "Diário da República", há cinco escalões de rendimento que pagam imposto e um escalão, que corresponde ao mínimo de existência, que não paga. Segundo o Ministério das Finanças, 120 mil famílias deixam de pagar.

O Governo introduz o quociente familiar e garante que as famílias de mais baixos rendimentos com filhos têm uma redução proporcional do IRS. Também as famílias monoparentais, com filhos, são mais protegidas.

Famílias que deixam de pagar IRS. Ganham o chamado mínimo de existência, o que dá 8.400 euros de rendimento bruto anual em 2015. Corresponde a 600 euros por mês. No ano passado, o valor mínimo era de 8.100 euros anuais e implicava o pagamento de 30 euros por mês de imposto.

O primeiro escalão corresponde a um rendimento bruto anual de 11 mil euros. Um casal com um filho paga menos 98 euros de IRS por ano; com dois filhos, a redução chega aos 210 euros; mas se for uma família monoparental, com um filho, a redução de retenção na fonte será de 168 euros anuais. No caso de ter dois filhos, passa a 350 euros anuais; e um progenitor a viver com três filhos deixa de pagar imposto.

O segundo escalão corresponde a um rendimento bruto anual de 16 mil euros. Um casal com um filho vai pagar menos 140 euros por ano e uma família monoparental, com um filho, desconta menos 252 euros anuais.

Este é o mesmo valor para a redução do imposto no terceiro escalão, com um rendimento anual de 32 mil euros, para um agregado familiar de dois titulares com um filho.

Há ainda o quarto escalão, para rendimentos de 70 mil euros por ano. Um casal com um filho vai ter uma redução muito ligeira: descontava 1.650 euros por mês e passa a descontar 1.630 euros. No final do ano, poupa 280 euros.

O quinto e último escalão aplica-se a rendimentos superiores 150 mil eurosanuais, ou seja, mais de 10 mil euros de salário mensal. Um casal com um filho vai descontar menos 0,52% de IRS por ano, ou seja, menos 308 euros de IRS. No caso de uma família monoparental, com um filho, a retenção na fonte recua 602 euros. Se tiver três filhos passa para 1.792 euros a menos, por ano.

Estas novas tabelas entram em vigor quarta-feira.

Acertos até Fevereiro
Nas situações dos salários e pensões de Janeiro que já tenham sido processados, os acertos têm de ser feitos até final de Fevereiro, nomeadamente quanto à retenção na fonte da sobretaxa em sede de IRS, assegurou esta segunda-feira o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

"O despacho define expressamente regras para isso e determina que os acertos terão que ser feitos necessariamente até Fevereiro para que as pessoas já possam beneficiar nesse mês – nomeadamente as famílias com filhos – das reduções significativas de retenção na fonte agora aprovadas", disse Paulo Núncio em conferência de imprensa.

O secretário de Estado garantiu também que o Governo vai superar as previsões no que diz respeito a receitas fiscais, como "têm sempre" feito.

"O Governo nos últimos dois anos deu provas que sempre que faz previsões em matéria de receitas ficais a supera. Foi assim em 2013, vai ser assim em 2014. E por isso o pressuposto que foi definido para a reforma do IRS e para a fiscalidade verde será cumprido e é essa a convicção do Governo", disse. 

fonte:http://rr.sapo.pt/i

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01
Dez 14

Fundo de Garantia Salarial alargado a empresas em insolvência

O Governo concretiza a promessa e vai alargar o acesso ao Fundo de Garantia Salarial (FGS).

A proposta que o executivo leva à mesa da concertação social nesta terça-feira, e ao qual o Dinheiro Vivo teve acesso, prevê uma norma transitória que permite "alargar a aplicação do novo regime aos trabalhadores que, antes da entrada em vigor do diploma, tenham apresentado requerimento ao FGS e cujas empresas se encontravam em Processo Especial de Revitalização (PER)". A medida, já antes prometida pelo executivo, contempla também o acesso ao FGS aos "trabalhadores cujas empresas se encontravam com plano de insolvência" e que "tenham também apresentado requerimento ao FGS a partir de 1 de Setembro de 2012".

A proposta do executivo prevê também a inclusão dos parceiros sociais no Conselho de Gestão do FGS, que passa ter uma lógica tripartida, incluindo, desta forma, representantes do governo, dos trabalhadores e das associações empresariais.

fonte:http://www.dinheirovivo.pt/E

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Governo quer reduzir período de desemprego para acumulação de subsídio com salário

Pedro Mota Soares, que falava à agência Lusa à margem de uma visita ao Centro de Apoio Social da Quinta do Pisão, em Cascais, antecipou a proposta que será apresentada aos parceiros sociais na reunião de terça-feira.

Em 2012, o Governo implementou uma medida para que os desempregados inscritos no centro de emprego há, pelo menos, seis meses pudessem ter direito a acumular uma parte do subsídio de desemprego com um salário de trabalho a tempo completo, sempre que o salário fosse inferior ao valor do subsídio.

"Achamos que é possível ir mais longe. Achamos que é possível reduzir de seis para três meses o período de inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) para que as pessoas possam aceder a esta medida", revelou.

O ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social explicou que a intenção é "alargar o número de pessoas que possam aceder à medida" e sublinhou a importância de "reforçar os mecanismos de apoio a muitas pessoas que estão no desemprego e querem voltar ao mercado de trabalho".

Além disso, acrescentou, o objetivo é também reduzir de seis para três meses o tempo de duração dos contratos. Atualmente, só os contratos com mais de seis meses podem aceder a esta medida.

"Queremos fazê-lo em consenso com os parceiros sociais, em diálogo, para que também possam ajudar a divulgar esta medida e fazê-la chegar a quem precisa", concluiu Pedro Mota Soares.

 

A Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego é um apoio financeiro para os desempregados que recebem subsídio de desemprego e que voluntariamente aceitem ofertas de emprego, a tempo completo, com um salário (bruto) inferior ao valor do subsídio que recebem.

 

fonte:http://www.jn.pt/Pa

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25
Out 14

Governo deixa cair vales de transporte como incentivo ao abate

O governo não vai avançar com a atribuição de vales de transporte para quem abater carros antigos e optar por não comprar um outro veículo. A medida constava da proposta da fiscalidade verde aprovada na semana passada em Conselho de Ministros, mas no documento que hoje deu entrada na AR, esta benesse já não está lá.

De acordo com a proposta de lei para a Fiscalidade Verde, que hoje chegou à Assembleia da República, o governo prevê a atribuição de incentivos ao abate de veículos ligeiros em fim de vida, mas apenas quando é adquirido um novo carro, desta vez, elétrico, híbrido plug-in o ou quadriciclo pesado elétrico.

Este regime vai funcionar como "incentivo ao abate de veículos e vai traduzir-se numa redução de Imposto sobre veículos (ISV) até à sua concorrência".

No entanto, a medida que previa "um regime de incentivo à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida, traduzido na atribuição de "vales de transportes públicos coletivos", no montante de euro 2000, sempre que o proprietário não optar pela introdução no consumo de um veículo novo", já não consta da proposta que deu entrada na AR.

Da mesma forma, o governo também não avançou com o incentivo de 2000 euros que estava inicialmente previsto para a compra de carros novos com emissões de CO2 inferiores a 100 gramas por quilómetro.

fonte:http://www.dinheirovivo.pt/Ec

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IRS: famílias podem deduzir até 4500 euros em educação

As famílias vão poder continuar a contar com as despesas de educação para abater o seu IRS. Na proposta de lei que o Governo enviou esta quinta-feira para a Assembleia da República prevê-se que possam ser dedutíveis aos rendimentos líquidos as despesas de educação até ao limite de 2250 euros por declaração.Nos casos em que os agregados optam pela tributação conjunta, este valor aumenta para o dobro: 4500 euros.

Para aquele teto global concorrem as despesas de educação e formação dos sujeitos passivos e dos seus dependentes, até ao limite 1100 por cada elemento do agregado. Este abatimento é uma das novidades que consta da proposta final, hoje divulgada, face à que foi apresentada na semana passada.

O documento prevê que são aceites pelo fisco as despesas com propinas, creches, infantários, colégios, escolas, manuais e livros escolares. Para tal, será necessário que os contribuintes as comprovem através de fatura com o seu NIF.

No regime ainda em vigor, mas que será revogado com esta reforma do IRS, os agregados podem abater ao seu IRS 30% das despesas com educação até ao limite de 760 euros. Os 1100 euros por elemento da família até um limite de 4500 euros por casal (ou metade, no caso de aceitarem o regime da tributação em separado) vão funcionar como um abatimento ao rendimento líquido Ou seja, opera da mesma forma que o vale social em educação em que há uma exclusão de tributação do rendimento até 1100 euros por dependente.

Sempre que o mesmo dependente surja em mais do que uma declaração de rendimentos (o que necessáriamente acontecerá na tributação em separado que passará a constituir a regra) este valor de 1100 euros é cortado para metade.

Este modelo é mais generoso do que o previsto na versão da proposta aprovada na semana passada pelo Conselho de Ministros, em que os gastos com educação passavam a contar para o "bolo" das despesas familiares gerais e que estão limitados a 300 euros por contribuinte ou 600 euros por casal. Ainda assim, no final das contas poderá ser menos vantajoso do que o regime atual em que este tipo de despesa é considerada uma dedução à coleta.

fonte:http://www.dinheirovivo.pt/ec

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